materia nº 1432/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei N° /2014
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO
DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS - APAE,
NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.”
0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício 
financeiro de 2014, o acréscimo da Subvenção à Associação de Pais e Amigos de 
Excepcionais - APAE, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), na forma 
e tempo especificado pelo plano de trabalho anexo e anexo I desta Lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por Lei será detalhada pelos 
respectivos convênios a serem obrigatoriamente formalizados, assim como a forma 
de prestação de contas dos mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a 
entidade em situação de inadimplência com o Município.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação suplementar que ocorrerão da seguinte forma:
1 - Dotação a anular: 02.02.02.28.843.0000.2026.4.6.90.71.00
2 - Dotação a suplem entar: 02.05.01.08.242.0010.2080.3.3.50.43.00
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 
partir de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 01 de junho de 2014.
ROBSON RODARTE LOPES
Pains, junho de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO em v y J discussão
por / 4, Q ______________________
/ CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ENTIDADE BENEFICIADA SUBVENÇÃO FONTE DE
RECURSOS
Associação de Pais e Am igos dos
Excepcionais de Pains 46.000,00 Tesouro Municipal
/ v- APROVADO em jj : ’■ -- discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
C Â M A RA M U NICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.Q 16 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei 1432 que dispõe sobre Concessão de Acréscimo 
de Subvenção para a APAE e Projeto de Lei 1433 que dispõe sobre pagamento 
de despesas ao Chefe do Poder Executivo, Agentes Políticos e Servidores 
Municipais quando da necessidade de deslocamentos de interesse do Município.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2014.
APROVADO em .aa/ ^ xT O , discussão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 27 de junho de 2014.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS
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DataÔO IOQ / í j hera l 3 ^ )0 
Recebido por-v^^-ç Án^r-,________
Segue d apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, em REGIME
DE URGÊNCIA”, que ‘‘Concede acréscimo de subvenção destinada ao 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains/MG, para o período de 
2014.
É sabido que a APAE é uma entidade filantrópica que tem por objetivo dar 
assistência ampla aos excepcionais de nosso município, e que vive de doações e 
a ajuda do Município através de subvenção.
Daí a necessidade de subvenção para o custeio de parte de tais despesas, 
para que não ocorra a paralisação dos serviços prestados. O que acarretaria um 
enorme prejuízo aos assistidos e seus familiares, além do mais, o Município é 
responsável com o mostra nossa CF/88:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1° O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e
do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e
obedecendo aos seguintes preceitos:
/
APROVADO em ’ ^ - discussão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência
materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os
portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do
adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a
convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação
de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Segundo seus diretores a entidade não tem verbas para custear as 
despesas com funcionários e demais despesas da entidade, já neste mês de 
junho de 2014. E que a subvenção destinada no início do ano não foi suficiente e 
a entidade não tem com o obter recursos para o seu custeio.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, em Seção EXTRAORDINÁRIA, após sua tramitação nessa 
Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
APROVADO em
por / A .Q i\
Atenciosamente,
__ discussão Prefeito Municipal
Sala das Sessõc
Ass-— 3 l X
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018