materia nº 1433/2014

„ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE J>A[NS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proposta de Emenda Modificativa 01 
ao Projeto de Lei 1433 / 2014
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem através da 
presente apresentar emenda Modificativa ao Projeto de Lei 1433 que dispõe sobre 
pagamento de despesas ao Chefe do Poder Executivo, Agentes Políticos e Servidores 
Municipais quando necessidade de Deslocamento de Interesse do Município, e o faz 
nos termos abaixo excluindo do Anexo I o item "Transporte em Veículo Próprio" 
passando assim a ter a seguinte redação:
ANEXO - 1 REEMBOLSO OU ADIANTAMENTO DE DESPESAS (DEMAIS DESPESAS)
Em Transporte Coletivo O valor do comprovante (passagem)
Em táxi (para deslocamentos) O valor do comprovante
Estacionamentos, Pedágios, etc. Os valores dos comprovantes
Alimentação Nota Fiscal - Limitado a R$40,00
Outras Despesas Notas Fiscais das Despesas
Justificativa:
A presente emenda é proposta considerando o risco de sinistros com servidores em 
uso de veiculo particular colocando o município solidário com as consequências. 
Pondero ainda que o Município possui frota própria e legalizada para o transporte de 
seus servidores podendo ainda contratar serviços de Taxi em qualquer maior 
demanda.
Pains (MG), 14 de julho de 2014.
APROVADO em
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x. O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2o - No caso de necessidade de pagamento de diárias nos sábados, 
domingos e feriados, haverá necessidade de justificativa formal e autorização do 
Secretário Municipal da área do servidor beneficiado;
§ 3o - Não terão direito à alimentação aqueles Servidores que se 
deslocarem para fora do Município por um período inferior a 06 horas, entre a hora 
de saída e chegada.
Art. 8o - Como forma de garantir o pagamento de despesas em viagens 
que não puderem ser quitadas através de diárias, fica autorizado o adiantamento de 
numerário, nos moldes do previsto no art. 65, da Lei 4.320/64.
Art. 9o - O servidor que deslocar do Município, na condição de 
Assessor de Secretário ou outro Servidor de hierarquia superior, fará jus a diária no 
mesmo valor atribuído ao Assessorado, para assegurar-lhe hospedagem e 
alimentação de mesmo padrão.
Art. 10° - O Servidor que se deslocar para fora do Estado de Minas 
Gerais terá elevado em 80 % (setenta e cinco por cento) os valores relativos às 
diárias.
Art. 11 - A concessão e o pagamento de diária condicionam-se à 
existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
Art. 12 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, 
conceder ou receber diárias indevidamente.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as Leis Municipais n°. 961/2005, Lei n°. 1.185/12 e demais disposições 
contrárias a esta lei.
Prefeitura Municipal de,Pains, 03 de julho de 2014.
ROBSON RODARTE LOPES
APROVADO em/-.- ■' discussão prefeito municipal
por. j* Q
Sala das Sessões j f\Y /20*i_
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião EXTRAORDINÁRIA e de 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
APROVADO em .a a --a discussão
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Sala das Sessões I M 4
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___________
’ Presidente
Pra<;ã Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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Requerimento m£ 16 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3- do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei 1432 que dispõe sobre Concessão de Acréscimo 
de Subvenção para a APAE e Projeto de Lei 1433 que dispõe sobre pagamento 
de despesas ao Chefe do Poder Executivo, Agentes Políticos e Servidores 
Municipais quando da necessidade de deslocamentos de interesse do Município.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2014.
APROVADO em xxrr-.\r, ? discusss
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Sala das Sessões l, I2 0 \ 7
Presidente
ASS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° m )/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PtOTOCOLO H* bC j MÜ
Data 0 V / Of i I ^ hora______
Recebido por _________
“Dispõe Sobre o Pagamento de Despesas
ao Chefe do Poder Executivo, Agentes
Políticos e Servidores Municipais Quando
da Necessidade de Deslocamentos de
Interesse do Município, e dá Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o- Fica autorizado o pagamento de despesas ao Chefe do Poder 
Executivo, Agentes Políticos e demais Servidores Municipais, quando da 
necessidade de deslocamentos para atender serviços de interesse do município.
Parágrafo único - O custeio de despesas a que se refere o caput. se 
processará através do pagamento de diárias de viagem, reembolso e/ou 
adiantamento de despesas.
Art. 2o- As diárias de viagem são indenizações e destinam-se à 
cobertura cumulativa de despesas de alimentação e hospedagem, cujo 
deslocamento deverá ser acima de 12 horas, podendo ser pagas antecipadamente;
§ 1o - O valor das diárias de viagem é fixado de acordo com a tabela do 
Anexo II e solicitadas conforme anexo III;
§ 2o - Os valores das diárias de viagens serão atualizados, anualmente, 
a partir da publicação desta lei, e automaticamente, através dos índices oficiais 
divulgados pelo Governo Federal - INPC, ou outro que vier a substituí-lo, ou por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 3o - As demais despesas inerentes à viagem do Servidor serão 
indenizadas através do processamento de reembolso no caso de imprevisibilidade, 
ou por adiantamento de despesas, quando puder ser determinada antecipadamente, 
de acordo com o Anexo I e demais anexos.
Art. 3o - É competente para autorizar o pagamento de diárias, 
reembolso ou adiantamento de despesas o responsável pelo Controle Interno do 
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1o - O termo de referência para a fundamentação da diária levará em 
consideração as horas de partida e chegada à Sede do Município, conforme anexo 
IV;
§ 2o - A diária pode ser total ou parcial:
I - A diária total, que pressupõe pernoite, que dará ao servidor o direito 
da cota de alimentação e hospedagem;
II - A diária parcial, sem pernoite, dará ao servidor o direito somente da 
cota de alimentação;
§ 3o - A comprovação da liquidação das diárias será concretizada 
através de relatório de atividades desenvolvidas, conforme anexo IV;
§ 4a - Para os motoristas da área da saúde, a solicitação e 
comprovação das diárias serão realizadas através de relatório da autoridade 
responsável.
Art. 4° - As outras despesas, quando do deslocamento dos Servidores 
e não englobadas pelas diárias, serão pagas através de Reembolso ou 
adiantamento de despesas, que deverão ser comprovadas através da apresentação 
de documentos fiscais hábeis, em conjunto com o relatório de atividades, conforme 
anexo I e V.
Art. 5° - Todas as despesas inerentes à viagem a serem ressarcidas ou 
que utilizaram recursos financeiros de adiantamentos, deverão constar do relatório a 
ser providenciado no prazo máximo de 3 (três) dias a contar do retorno à sede do 
Município, anexo V.
Art.6° - A não apresentação do relatório de viagem sujeita o 
beneficiado a desconto integral em folha dos valores de diárias, reembolso e 
adiantamentos recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais, bem como o 
impedimento de recebimento de novo adiantamento de diárias, ou despesas.
Art. 7°- Quando programada a viagem ou participação em evento, será 
permitida a antecipação de diárias, devendo ser apresentada prestação de contas 
até 3 (três) dias após o retorno.
§ 1° - A antecipação de diárias poderá ocorrer até o limite de 10 (dez) 
diárias, podendo ser elevado para um período superior, com justificativa formal do 
Secretário Municipal ao qual esta vinculado o Servidor, e despacho autorizativo do 
Prefeito Municipal reconhecendo a necessidade do adiantamento;
APROVADO em ■ discussão