materia nº 1434/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 106/2014
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n° 1434/2014
Data: 20 de agosto de 2014.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei n° 
1434/2014, que “ Dispõe sobre o pagamento de despesas ao chefe do poder
executivo, agentes políticos e servidores municipais quando da necessidade
de deslocamentos de interesse do Município, e dá outras providências”,
enviado no dia 16 de agosto de 2014.
Está sendo solicitada a retirada do projeto tendo em vista o envio de projeto 
que trata do mesmo assunto.
Atenciosamente,
ROBSÕN RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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APROVADOpm , , , w u r c \ . discussão
CÂMARA MUNtQPAL D ! PAINS
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1^/2014
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\ Recebido por_
“Dispõe Sobre o Pagamento de Despesas
ao Chefe do Poder Executivo, Agentes
Políticos e Servidores Municipais Quando
da Necessidade de Deslocamentos de
(interesse do Município, e dá Outras
‘rovidências.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o- Fica autorizado o pagamento de despesas ao Chefe do Poder 
Executivo, Agentes Políticos e demais Servidores Municipais, quando da 
necessidade de deslocamentos para atender serviços de interesse do município.
Art. 2o- As diárias de viagem são indenizações e destinam-se à 
cobertura cumulativa de despesas de alimentação, hospedagem transporte, devidas 
ao agentes políticos e servidores que se deslocarem do Município, eventualmente e 
a sérico da Administração;
§ 1o - O valor das diárias de viagem é fixado de acordo com a tabela do 
Anexo II e solicitadas conforme anexo III;
§ 2o - Os valores das diárias de viagens serão atualizados, anualmente, 
a partir da publicação desta lei, com base nos índices oficiais divulgados pelo 
Governo Federal - INPC, ou outro que vier a substituí-lo, por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo.
§ 3o - As demais despesas inerentes à viagem do Servidor serão 
indenizadas através do processamento de reembolso no caso de imprevisibilidade, 
de acordo com o Anexo I e IV.
Art. 3o - É competente para autorizar o pagamento de diárias, 
reembolso de despesas os Secretários Municipais e o Controle Interno do Município.
§ 1o - O termo de referência para a fundamentação da diária levará em 
consideração as horas de partida e chegada à Sede do Município;
§ 2o - A diária pode ser total ou parcial:
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I - A diária total, que pressupõe pernoite, que dará ao servidor o direito 
da cota de alimentação e hospedagem;
II - A diária parcial, sem pernoite, dará ao servidor o direito somente da 
cota de alimentação;
§ 3o - A comprovação da liquidação das diárias será concretizada 
através de relatório de atividades desenvolvidas. (Anexo III);
§ 4a - Para os motoristas da área da saúde, a solicitação e 
comprovação das diárias serão realizadas através de relatório da autoridade 
responsável.
Art. 4° - As outras despesas, quando do deslocamento dos Servidores 
e não englobadas pelas diárias, serão pagas através de Reembolso, que deverão 
ser comprovadas através da apresentação de documentos fiscais hábeis, em 
conjunto com o relatório de atividades. (Anexo I e IV);
Art. 5° - Todas as despesas inerentes à viagem a serem ressarcidas, 
deverão constar do relatório a ser providenciado no prazo máximo de 3 (três) dias a 
contar do retorno à sede do Município. (Anexo III e IV);
Art. 6° - No caso de necessidade de pagamento de diárias nos 
sábados, domingos e feriados, haverá necessidade de justificativa formal e 
autorização do Secretário Municipal da área do servidor beneficiado;
Art. 7° - Não terão direito a diária aqueles Servidores que se 
deslocarem para fora do Município por um período inferior a 06 horas, entre a hora 
de saída e chegada.
Art. 8° - O servidor que deslocar do Município, na condição de 
Assessor de Secretário ou outro Servidor de hierarquia superior, fará jus a diária no 
mesmo valor atribuído ao Assessorado, para assegurar-lhe hospedagem e 
alimentação de mesmo padrão.
Art. 9° - O Servidor que se deslocar para fora do Estado de Minas 
Gerais terá elevado em 75 % (setenta e cinco por cento) os valores relativos às 
diárias.
Art. 10° - A concessão e o pagamento de diária condicionam-se à 
existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
Art. 11 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, 
conceder ou receber diárias indevidamente.
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Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as Leis Municipais n°. 1.273/2014 e demais disposições contrárias a esta 
lei.
Prefeitura Municipal de ^ins, 13 de agosto de 2014.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°__/2014
Pains, 13 de agosto de 2014
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
F S 0 T 0 C 0 L 0 N* Q % rÍQi^
Data IÔ /Q%/(^ hora l£ :QO 
Recebido por. • • -■
Vimos, pela presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que ""Dispõe Sobre o Pagamento de Despesas ao Chefe do
Poder Executivo, Agentes Políticos e Servidores Municipais Quando da
Necessidade de Deslocamentos de Interesse do Município, e dá Outras
Providências."
Isto se justifica porque nossa lei está ficou equivocada em alguns 
pontos, necessitando de adequação quanto a diferenciação entre diárias e 
reembolsos, pois a legislação maior exige que assim se proceda. Tanto que esta é 
uma exigência do nosso TCE.
Ainda mais, porque trata de responder a uma indicação de um de 
nossos vereadores, que vendo o clamor dos servidores procurou intervir perante esta 
administração para que fosse providenciada tal adequação.
Portanto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
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Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião EXTRAORDINÁRIA e de 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosa menle,
ROBSOI? RODARTE LOPES 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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