materia nº 1435/2014

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.7S5.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei n.9 1.435 / 2014
"Dispõe sobre autorização para pagamento de 50% 
do 132 Salário no mês de Julho."
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. r - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados 
a pagar 50% (cinqüenta) por cento do 135 (décimo terceiro) salário dos 
servidores municipais ativos e inativos e dos agentes políticos, no mês de 
julho e 50% (cinqüenta por cento) no mês de dezembro de cada ano.
§ 12 - Em referência ao ano de 2014, a antecipação do 139 salário para 
os agentes políticos do Legislativo será concedida no mês de agosto de 2014.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a lei municipal 965/2005.
Presidente da Câmara Municipal
José Clau c
ie S )
de Oliveira
APROVADO em i o l discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto que ora se apresenta tem como objetivo 
homogeneizar o tratamento dos agentes políticos e servidores públicos dessa 
casa, uma vez que o Poder Executivo, já efetivamente paga o adiantamento 
do 135 salário dos servidores municipais vinculados ao executivo no mês de 
julho de cada ano.
E ainda, tendo em vista que o Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, já se posicionou sobre a legalidade do pagamento do 139 
salário, e terço constitucional de férias no que se refere ao direito dos edis, 
ser auto aplicável, e no intuito de efetivamente pagar aquilo a que tem os 
mesmos direitos, proponho o presente projeto de Lei, como meio e modo de 
estar efetivamente cumprindo e normatizando o pagamento de referidos 
benefícios.
Assim, é nos termos acima que se propõe o pagamento, 
requerendo seja o presente projeto de Lei, apresentado a esse Plenário para 
apreciação, requerendo seja o mesmo ao final aprovado.
Pains-MG, 18 de agosto de 2014.
APROVADO em J^vu-Cn.. discussão
Michel Cristian^os Santos 
Presidente da Câmara Municipal
)fí
José ClaudiVSWane de Oliveira 
12 Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS MG
LEI N.° 965 / 2005 R io 5 7
“Autoriza o Município de Pains a pagar 50% do 13°
Salário aos servidores Municipais no mês de Julho.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar 50% (cinqüenta) 
por cento do 13o salário dos servidores municipais ativos e inativos no mês de julho 
e 50% (cinqüenta) por cento no mês de dezembro.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 06 de junho de 2005.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário F ministração
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Requerimento n.9 18/2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3^ do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os seguintes projetos de leis:
1. PL 1435 - pagamento do décimo terceiro em duas parcelas.
2. PLC 75 - Criação de função gratificada de Gestor de Tributos 
Federais - ITR
3. PLC 76 - Criação de gratificação para Auxiliares de Enfermagem.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2014.
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APROVADO em discussão
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Sala das S e s s õ e s ,I 0 2 12ÍK AH
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