materia nº 1436/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N° 1436 / 2014
“ Dispõe Sobre o Pagamento de Despesas ao 
Chefe do Poder Executivo, Agentes Políticos 
e Servidores Municipais Quando da 
Necessidade de Deslocamentos de Interesse 
do Município, e dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o- Fica autorizado o pagamento de despesas ao Chefe do Poder 
Executivo, Agentes Políticos e demais Servidores Municipais, quando da necessidade 
de deslocamentos para atender serviços de interesse do município.
Art. 2o- As diárias de viagem são indenizações e destinam-se à 
cobertura cumulativa de despesas de alimentação, hospedagem, devidas aos agentes 
políticos e servidores que se deslocarem do Município, eventualmente e a serviço da 
Administração;
§ 1o - O valor das diárias de viagem é fixado de acordo com a tabela do 
Anexo II e solicitadas conforme anexo III;
§ 2o - Os valores das diárias de viagens serão atualizados, anualmente, 
a partir da publicação desta lei, com base nos índices oficiais divulgados pelo 
Governo Federal - INPC, ou outro que vier a substituí-lo, por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo.
§ 3o - As demais despesas inerentes à viagem do Servidor serão 
indenizadas através do processamento de reembolso no caso de imprevisibilidade, de 
acordo com o Anexo I e V.
Art. 3o - É competente para autorizar o pagamento de diárias, reembolso 
de despesas os Secretários Municipais e o Controle Interno do Município.
§ 1o - O termo de referência para a fundamentação da diária levará em 
consideração as horas de partida e chegada à Sede do Município;
§ 2o - A diária pode ser total ou parcial:
I - A diária total, que pressupõe pernoite, que dará ao servidor o direito 
da cota de alimentação e hospedagem;
APROVADO em a a w a , discussão
Por__■ •- >■ "2 .
Sala das Sessões lÍ a / 0 ^ 1 20 • 'l
Ass ■ ' • \ _____________
Presidente
Estado de Minas Gerais
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II - A diária parcial, sem pernoite, dará ao servidor o direito somente da 
cota de alimentação;
§ 3o - A comprovação das diárias será concretizada através de relatório 
de atividades desenvolvidas. (Anexo IV );
§ 4a - Para os motoristas da área da saúde, a solicitação e comprovação 
das diárias serão realizadas através de relatório da autoridade responsável.
Art. 4° - As outras despesas, quando do deslocamento dos Servidores e 
não englobadas pelas diárias, serão pagas através de Reembolso, que deverão ser 
comprovadas através da apresentação de documentos fiscais hábeis, em conjunto 
com o relatório de atividades. (Anexo I e V);
Art. 5° - Todas as despesas inerentes à viagem a serem ressarcidas, 
deverão constar do relatório a ser providenciado no prazo máximo de 3 (três) dias a 
contar do retorno à sede do Município. (Anexo IV e V);
Art. 6° - No caso de necessidade de pagamento de diárias nos 
sábados, domingos e feriados, haverá necessidade de justificativa formal e 
autorização do Secretário Municipal da área do servidor beneficiado;
Art. 7° - Como forma de garantir o pagamento de despesas em viagens 
que não puderem ser quitadas através de diárias, fica autorizado o adiantamento de 
numerário, nos moldes do previsto no art. 65, da Lei 4.320/64.
Art. 8° - O servidor que deslocar do Município, na condição de Assessor 
de Secretário ou outro Servidor de hierarquia superior, fará jus a diária no mesmo 
valor atribuído ao Assessorado, para assegurar-lhe hospedagem e alimentação de 
mesmo padrão.
Art. 9° - O Servidor que se deslocar para fora do Estado de Minas 
Gerais terá elevado em 75 % (setenta e cinco por cento) os valores relativos às 
diárias.
Art. 10° - A concessão e o pagamento de diária condicionam-se à 
existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
Art. 11 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, 
conceder ou receber diárias indevidamente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as Leis Municipais n°. 1.273/2014 e demais disposições contrárias a esta 
lei.
APROVADO em ^jQ ^Q ^discussão
por -iL fc p A 
Sala das Sessões_Q
Ass.
1 1
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Pains, 01 de setembro de 2014.
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ANEXO - 1
REEMBOLSO
(DEMAIS DESPESAS)
Em Transporte Coletivo O valor do comprovante (passagem)
Em táxi (para deslocamentos), O valor do comprovante
Estacionamentos, Pedágios, etc. Os valores dos Comprovantes
Outras Despesas Notas Fiscais das Despesas
APROVADO em . u / v u r n discussão
P°r_ iL ik .
Sala das Sessões t / q Q>/2q J /4
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Estado de Minas Gerais ' 11
ANEXO II
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
(mais de 12 horas)
CLASSE DIÁRIA VALOR R$
Prefeito Municipal e Vice￾Prefeito
A 150,00
H 250,00
Secretários, Assessor Jurídico e 
Chefe de Gabinete
A - viagens até 200 Km percorridos 90,00
A -viagens acima de 200 Km 
percorridos
120,00
H 200,00
Chefes de Seção A - viagens até 200 KM percorridos 70,00
A - viagens acima de 200 Km 
percorridos.
90,00
H 150,00
Demais Servidores A - Viagens menor que 06 hs. e menor 
que 200 Km percorridos.
20,00
A - Viagens maior que 06 hs e menor 
que 200 Km percorridos.
50,00
A - Viagens maior que 08 hs e maior 
que 200 KM percorridos.
70,00
H 120,00
A = Alimentação______________________
H = Hospedagem_____________________
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APROVADO em iv C,Q discussÂO
ASS.
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ANEXO - III
SOLICITAÇÃO DIÁRIAS DE VIAGEM
EXERCÍCIO: DATA SOLICITAÇÃO: ÓRGÃO:
SOLICITANTE:
CARGO/
FUNÇÃO:
PERÍODO
ínicio: _ / _ I hs j Térm ino: / t ! orá r'° hs i
-------- Chegada --------
Data Origem Destino Transporte a ser 
utilizado
OBJETIVO DA VIAGEM:
DESPESAS:
Diárias Solicitadas: Valor Solicitado (R$) Valor Aprovado (R$):
APROVAÇÃO:
(Secretaria)
Data:
Assinatura:
APROVAÇÃO: 
(Controle Interno)
Data:
Assinatura:
TESOURARIA:
Data:
Assinatura:
SERVIDOR:
Data:
Assinatura: j
APROVADO em k t rr\.u n discussão
DOT L Ofo, Co 'l.f f W
Sala das Sessões^) \ l 0§/2C) \ LÍ
Ass. -v xA ^ . y v O
Presidi
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ANEXO - IV
RELATORIO DE VIAGEM
EXERCÍCIO: DATA SOLICITAÇÃO: 1 ORGAO:
SOLICITANTE:
CARGO/
FUNÇÃO:
PRESTAÇÃO DE CONTAS
□ DIÁRIAS VIAGENS PREVISTAS, período de:
ínicio: Horário
Saída __:__ hs Térm ino: Horário
Chegada hs
Data Origem
Horário
Saída Chegada
Transporte
utilizado
OBJETIVO DA VIAGEM:
ATIVIDADES REALIZADAS:
JUSIFICATIVA:
Número de Diárias: Valor (R$):
APROVAÇÃO:
(Secretaria)
Data:
Assinatura:
APROVAÇÃO: 
(Controle Interno)
Data:
Assinatura:
TESOURARIA:
Data:
Assinatura:
SERVIDOR:
Data:
/
Assinatura:
APROVADO em ^LLXiUXL_.discussâo 
^
Sala das Sessões iv X /O q /? o j H 
Ass. xtn J X K
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ANEXO -V
Estado de Minas Gerais
r e l a t ó r io de r e e m b o ls o
EXERCÍCIO: j DATA SOLICITAÇÃO: _ / _ ÓRGÃO:
SOLICITANTE:
CARGO/
FUNÇÃO:
PRESTAÇÃO DE CONTAS
“ ----- I
ínicio: / I Horário . T - , Horário . . 
s a í d a -------- --------l C h e g a d a ------------
Data Origem
Horário
Transporte utilizado
Saída Chegada
OBJETIVO DA VIAGEM:
ATIVIDADES REALIZADAS:
JUSIFICATIVA:
Valor a ser Reembolsado: R$
APROVAÇÃO:
(Secretaria)
Data:
Assinatura:
APROVAÇÃO: 
(Controle Interno)
Data:
Assinatura:
TESOURARIA:
Data:
Assinatura:
SERVIDOR:
Data:
Assinatura:
APROVADO em u rT U c n disrai&sAn
Por— d l J Lfò. ,<
Sala das Sessões l
a s s .
Presidente
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Estado de Minas Gerais
Proposta de Emenda Aditiva 01 
ao Projeto de Lei 1436 / 2014
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem através da 
presente apresentar emenda Modificativa ao Projeto de Lei 1436 que dispõe sobre 
pagamento de despesas ao Chefe do Poder Executivo, Agentes Políticos e Servidores 
Municipais quando da necessidade de Deslocamento de Interesse do Município, e o 
faz nos termos abaixo incluindo a palavra "percorridos" em todos os itens do Anexo II 
no discriminativo da diária de alimentação, passando assim a ter a seguinte redação:
ANEXO II
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
(mais de 12 horas)
CLASSE DIÁRIA VALOR R$
Prefeito Municipal e Vice-Prefeito A 150,00
H 250,00
Secretários, Assessor Jurídico e 
Chefe de Gabinete
A - viagens até 200 Km percorridos 90,00
A -viagens acima de 200 Km percorridos 120,00
H 200,00
Chefes de Seção A - viagens até 200 KM percorridos 70,00
A -viagens acima de 200 Km percorridos 90,00
H 150,00
Demais Servidores A - Viagens menor que 06 hs. e menor 
que 200 Km percorridos.
20,00
A - Viagens maior que 06 hs e menor que 
200 Km percorridos
50,00
A - Viagens maior que 08 hs e maior que 
200 KM percorridos
70,00
H 120,00
A = Alimentação 
H = Hospedagem
Pains (MG), 01 de setembro de 2014.
, -p *” r a p r o v a d o fim u r f i r n . discussão 
Paulo de Tarso Faria s , \
Vereador poç ' V - -■£—
Sala das Sessces_
Ass._j2\SSSp
0 !