materia nº 1345/2013

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CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
„ Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.° 1345 / 2013
“Dispõe sobre contratação por tempo
determinado, nos termos do artigo 37, IX, da
Constituição Federal e artigo 78, IX, da Lei
Orgânica do Município, no âmbito do Poder
Executivo, do Legislativo e da Autarquia do
Município de Pains, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, a Câmara Municipal de Pains e os órgãos da Administração Municipal 
direta e indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, 
nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2o Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - realização de recenseamentos, exclusivamente, visando a 
prestação de serviços públicos ou lançamentos de tributos;
IV - admissão de professor substituto ou servidor para suprir a falta de 
professor ou servidor em decorrência de doença, acidente, licenças, aposentadoria, 
exoneração ou demissão, caso não seja possível a substituição por outro do 
quadro, sem prejuízo do serviço público;
V - atendimento a demanda decorrente de convênios e contratos de 
repasse firmados entre o Município e entes da federação ou outras entidades;
VI - implantação de projetos ou programas de caráter não permanente 
de iniciativa da União ou do Estado, em parceria com o Município.
VII - preenchimento de cargos para os quais ainda não haja 
aprovados em concurso público.
Parágrafo único - A admissão constante no inciso IV deverá 
obedecer o cadastro de reserva de concurso público, com prazo de validade 
vigente, sem prejuízo dos direitos dos aprovados que venham a negar esta 
contratação temporária.
Art. 3o O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, 
será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, 
prescindindo de concurso público.
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Parágrafo único - A contratação para atender às necessidades 
decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo, observados 
os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os 
seguintes prazos máximos:
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do artigo 2o;
II - 2 (dois) anos, nos casos dos inciso III e IV do artigo 2o;
III - Período em que vigorar o convênio, contrato de repasse, programa ou 
projeto, nos casos dos incisos V e VI do artigo 2o;
IV - 2 (dois) anos ou até que esteja concluído concurso público para 
preenchimento dos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de 
validade do concurso, com divulgação dos aprovados e cumprimento de todas as 
formalidades necessárias à nomeação, nos casos do inciso VII do artigo 2o.
Parágrafo único - Os prazos previstos neste artigo poderão ser 
prorrogados uma única vez por igual período.
Art. 5o As contratações somente podem ser feitas com observância da 
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Presidente da 
Câmara Municipal, do Prefeito Municipal ou do Diretor da Autarquia Municipal.
Art. 6o A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será
fixada:
I - nos casos dos incisos I a IV e VII do artigo 2o, em importância não 
superior ao valor da remuneração constante dos planos de cargos e salários do 
serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante;
II - nos casos dos incisos V e VI o valor da remuneração constante dos 
Planos de Cargos e Salários para servidores que desempenhem função 
semelhante, ou, não existindo a semelhança, os valores previstos nos convênios, 
observadas as condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na 
rescisão do contrato no caso dos incisos I e II do 
art. 2o ou a declaração de insubsistente, por ato do Prefeito Municipal ou do 
Presidente da Câmara Municipal, no caso dos incisos III a VII, sem prejuízo da 
responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 7o O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato;
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II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na 
rescisão do contrato no caso dos incisos I e II do art. 2o ou a declaração de 
insubsistente , por ato do Prefeito Municipal, no caso do inciso III, IV e V, sem 
prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na 
transgressão.
Art. 8o As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos 
termos desta Lei serão apuradas mediante procedimento sumário, assegurada 
ampla defesa.
Art. 9o Constarão obrigatoriamente nos termos de contrato.
I - a qualificação das partes;
II - o prazo inicialmente previsto;
III - a função a ser desempenhada;
IV - a remuneração;
V - a dotação orçamentária;
VI - comprovação obrigatória pela Secretaria Municipal de 
Administração e Fazenda da adequação da contratação aos limites impostos pelo 
art. 20 da Lei Complementar n.° 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal;
VI - habilitação exigida para função.
Art. 10 Só poderão ser contratados nos temos desta lei os interessados 
que comprovarem os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado dezoito anos de idade;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de 
deficiência incompatível com o exercício das funções;
V - possuir habilitação profissional para o exercício das funções, 
quando for o caso;
VI - atender às condições especiais, prescritas em lei e normas, para 
determinadas funções.
Art. 11 Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos 
mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos 
empregos e funções públicas, e ao mesmo regime disciplinar e de 
responsabilidades vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que 
couber.
Art. 12 Aos contratados nos termos da presente Lei assistem os direitos 
expressamente nela previstos, em decorrência de sua natureza administrativa.
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Art. 13 Aplica-se ao pessoal contratado, na conformidade desta Lei, os 
seguintes direitos:
I - diárias;
II - gratificação natalina;
III - adicional por serviços extraordinários;
IV - adicional noturno;
V - adicional de férias (1/3 do salário);
VI - férias;
VII - direito de petição com respectiva prescrição;
VIII - no que couber o disposto nos arts. 162 a 173 do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Pains, bem como as obrigações e 
procedimentos por responsabilização disciplinar.
Parágrafo Único - As disposições, mencionadas no artigo se aplicam e 
interpretam na forma expressa na Lei Complementar n.° 001/2005 - Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Pains.
Art. 14 O contratado poderá deixar de comparecer ao serviço sem 
prejuízo do salário:
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, 
ascendente, descendente, irmão;
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III - por 1 (um), em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de 
doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
Art. 15 0 contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem 
recebimento de multa por rescisão com fundamentação nos incisos abaixo, 
garantidos os direitos trabalhistas elencados no artigo 13 acima:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pela extinção ou conclusão do projeto ou programa, definidos pelo
contratante;
IV - pela conveniência da administração, a juízo da autoridade que 
procedeu a contratação;
V - quando o contratado incorrer em situações de descumprimento dos 
deveres ou proibições previstas no regime disciplinar do Município.
Parágrafo Único - A extinção do contrato, no caso do inciso II, deverá 
ser comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 16 Os recursos orçamentários para cobertura das despesas geradas 
pela aplicação desta Lei são os consignados no orçamento geral da Câmara 
Municipal ou do Município, em dotações específicas para cobertura de despesas 
com o pessoal.
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Art. 17 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos 
termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a 
Lei Municipal n.° 1125 de 24 de maio de 2010.
Pains, 19 de fevereiro de 2013.
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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Emenda Modifícativa 01
ao Projeto de Lei 1345 / 2013
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais propõe a 
seguinte emenda modifícativa ao caput do artigo 15 do Projeto de Lei 1345/2013, 
passando o mesmo a ter redação:
“Art. 15 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem 
recebimento de multa por rescisão com fundamentação nos incisos abaixo, 
garantidos os direitos trabalhistas elencados no artigo 13 acima.”
Pains (MG), 18 de fevereiro de 2013
APROVADO em jj^ i^ O ^ d is c u s s â o
por < D . f t h cu
Sala das Sessões
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