materia nº 1346/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 0 ^ /2 0 1 3
Concede aumento salarial e revisão anual de
vencimentos para os servidores da Administração
Direta e para os Servidores do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Pains.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. I o. Fica concedido o percentual de 9,00 % (nove por cento) de 
aumento para os servidores da Administração Direta e para os servidores do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains.
§ primeiro. Este aumento não será aplicado aos Servidores do Quadro 
Setorial da Educação e a todos os Servidores do Município que ganham até 
um salário mínimo, uma vez que já obtiveram aumento a partir de Io de 
janeiro/2013;
§ segundo. O aumento concedido conforme o caput deste artigo, já 
considera o índice de revisão anual de vencimentos a ser concedido a todos 
os servidores do Município de Pains.
Art. 2o. As disposições da presente lei serão extensivas a todos os 
proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 3o. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de Io de março 
de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P I0 T 0 C 0 1 0 N * Cá L __ I.^Qt
Data Ü jQ è J p - hora j j L — 2 
Recebido nnr<9^^ 1
Prefeitura Municipal de Pains, 13 de março de 2013.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
3VADO em f ^ .^XCL_discuss5o
jas Sessões. [5 lO j\ /20íJL
3 ? . A „
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INICIO DA VINGÉNCIA: Marco TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: R eajustes Salarial
ANO Remumeracao Atual Remun.ProDosta Diferença Encaraos
2012 0,00 19.896,98 19.896,98 4.178,37
VALOR NO EXERCÍCIO 24.075,35
RECEITAS -BASE CALCULO 18.045.725,69
DESPESAS PESSOAL 2012 8.559.767,00
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2012
iiuiDArm on-n
47,43%
RECEITAS ESTIMADAS 18.948.011,97
IMPACTO EXERCÍCIO 2013 R$8.583.842,35 45,30%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS e xer c ic OS DE:
2013 2014 2015
45,30% 49,83% 54,82%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2012 47,43%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL C
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA:
>E PAINS-MG
24.075,35
B - Saldo Atual da Dotação
A - Valor Estimado 31.90.00 Pessoal e Encargos C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
24.075,35 7.923.500,00 0,30 7.899.424,65
A B A/B% B-A
Foi V erificado o im pa 
participação percentu 
disponibilidade para e
:to o rçam entário e financeiro no exercícic 
al da despesa na dotação orçam entária e 
m penham ento, utilizando de recursos di
) de inicio da vigê 
específica, havenc 
sposto no A rtigo 2
Pains, 15 Ma
ic ia do objeto, bem com o a 
o, no o rçam ento aprovado,
0 da Lei M unicipal 1198/2012
rco de 2013 
da
Amir Oton
Secretaria Mun.C<
de Oliveira
nt.Adm e Fazen
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
10.500.000,00 9.800.000,00 93,33 700.000,00
11.000.000,00 10.200.000,00 92,73 800.000,00
D
Em cu m p rim en to ao dispostc 
despesas decorrentes do objeto correrão 
face à necessidade de em pen ha m e n to para o exercício, 
orçam ento aprovado e com patibilidade com o Plano Plur 
trizes O rçam entárias - LDO.
/ l
ECLA
no a 
sor co 
haver 
ianua
RAÇÃO
1. 16 da Lei C o m ple m e ntar F ederal n° 101, declaram os que as 
nta da dotação o rçam entária supra, que é suficiente para fazer 
ido adequação o rçam entária e financeira com o 
de A ção G overnam ental e com a Lei de Dire-
/f
Pains, 15 de M arco 2013
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
Vilm^Házanan Borges
ÓRC: 49.617
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de janeiro de 2013.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa projeto de lei, em 
REGIME DE URGÊNCIA, que "Concede aumento e revisão anual de 
vencimento salarial para os servidores da Administração Direta e para os 
Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains - SAAE."
O governo federal publicou o Decreto n°. 7.872 de 26/12/2012, 
elevando do valor do salário mínimo para R$ 678,00, a partir de Io de janeiro 
de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
MOTCCOIC fi’ _ ã É — J â S I S - 
Data
Recebido p o r ^ ^ ^ 5^
E, Reafirmando o nosso compromisso de valorização dos servidores 
e da melhoria dos vencimentos, apresentamos o Projeto de Lei que concede 
aos nossos servidores o reajuste de 9,00% (nove por cento).
Cabe esclarecer que este percentual concedido já incorpora a 
revisão anual de vencimento a ser concedida a todos os servidores do 
município de Pains.
Este reajuste está dentro dos limites de gastos com pessoal da 
Prefeitura e do SAAE, porquanto, em que pese se tratar de um aumento 
significativo, houve um incremento na arrecadação do Município que 
possibilitou a concessão dentro dos parâmetros legais.
Esclarecemos que foram excluídos deste reajuste salarial os 
Servidores da Educação, por ter uma regulamentação específica e por já 
terem sido contemplados com o reajuste estipulado pelo MEC. E, os Servidores 
do Município que ganham até o valor do salário mínimo, foram contemplados 
com o reajuste no início do Ano/2013 com o aumento do Salário mínimo 
através do Decreto 7.872 de 26/12/2012.
Encaminho em anexo o impacto financeiro e orçamentário 
referente à concessão do referido aumento.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, 
re ce b e n d o o projeto, após sua tramitação EM REGIME DE URGÊNCIA nessa 
Casa, o declarem aprovado.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente, /
ROBSON RODARTE LOPES
A
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018