materia nº 1348/2013

C Â M A R A M U N IC IP A L D E P A IN S
Estado de Minas Gerais
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Projeta <te Lei n/* 1,348 / 2013
Torna obrigatória a divulgação de
reajuste de tarifas do Serviço
Autônom o de Á gua e Esgoto -
S A A E e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, em 
especial do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
obrigado a informar aos consumidores, nas guias de arrecadação mensal de cobrança 
pelo consumo de Agua e sistema de Esgoto, o valor do reajuste de preços quando este 
acorrer, de forma clara e destacadamente, para ciência dos interessados, informando 
inclusive o número do decreto que autorizou referido reajuste, em pelo menos em 03 
(três) guias de consumo, subsequentes a aplicação do reajuste.
Art. 2o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Art. I o Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains - SAAE
Vereador
APROVADO em ^ discussão
APROVADO em ------- discussão
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IUSTIFICATIVA.
Sendo norteador da Administração Publica e de suas Autarquias, o 
principio da publicidade, estampado no artigo 37 da Constituição Federal, o projeto de 
Lei que ora se apresenta, visa informar de maneira clara aos consumidores e usuários do 
Sistema de Agua e Esgoto do Município de Pains-MG, a ocorrência de aumento nas 
tarifas de agua e esgoto, sujeitas a lançamento pela referida autarquia.
Os munícipes, e brasileiros, necessitam obter dos órgãos públicos, 
maior consideração e esclarecimento quanto ao reajuste de tarifas a que estão sujeitos 
por impositivo legal a pagamento, assim, nada mais justo, que fazer constar, nas guias de 
pagamento do consumo de agua e esgoto.
Assim, a fim de manter os consumidores e munícipes do município 
de Pains-MG cientes da ocorrência de aumento, nas tarifas por eles pagas, encaminha-se 
o presente projeto de Lei, requerendo seja o mesmo, após analisado, declarado 
aprovado por meus pares.
Sendo só para o momento, subscrevo em elevada estima e
consideração.
Pains-MG 0I de abril de20l3.
Vereador.