materia nº 1349/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° i > í V 2013
Altera Lei 1.202/2013 de 27/03/2013 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. I o. Fica alterado o art.l0, § primeiro da lei 1.202/2013, passando a 
ser lido como segue:
Art. I o...........................................................................................
§ primeiro. Este aumento não será aplicado aos profissionais do 
magistério público da educação básica da Prefeitura Municipal de Pains, e 
a todos os Servidores do Município que ganham até um salário mínimo, uma 
vez que já obtiveram aumento a partir de 10 de janeiro/2013;
Art. 2o. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de í° de 
março de 2013.
Prefeitura Municipal de Pains, 27 de março de 2013.
a. APROVADO em_____ .discussão
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APROVADO em. discussão
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 27 de março de 2013.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, em caráter de URGÊNCIA,
projeto de lei que altera lei que concedeu aumento e revisão anual de vencimento 
salarial para os servidores da Administração Direta e para os Servidores do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Pains - SAAE, Lei 1.202/2013.
Justifica-se tal alteração porque, tal como foi aprovada a lei 1.202/2013, no
parágrafo primeiro, esta incluído todos os funcionários da educação, que como tal não 
perceberão o reajuste salarial. Ocorre que somente os profissionais do magistério da 
educação básica é que tiveram o aumento, e os outros profissionais da educação que 
não se enquadram na definição legal destes profissionais não tiveram tal reajuste salarial.
Portanto, justifica-se a alteração do referido parágrafo, para permitir que os
demais profissionais da educação recebam o reajuste dado pela lei 1.202/2013.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa em caráter de URGÊNCIA, o declarem 
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSÓN RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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