materia nº 1350/2013

“Ar—
é A
ER 1908
as PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
y DO DE MINAS GERAIS
Eca ESTA
PROJETO DE LEI N.º 350 / 2012
“Aprovar O Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos.”
Saber que Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Resid Art. 1º - Fica criado o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Os Sólidos, conforme anexo I:
Att. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 27 de março de 2013.
(aa
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRO
TOCOLO Nº — NO. / MS
Ot OL 10313 pera L:05
Recebido por,
ROVADO em Juniço- discussão
Aldo sda a 000
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EITURA MUNICIPAL DE PAINS
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CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO Nº dO IN)
Data !/ 7/8 hora [LOS
Recebido ports
7 de março de 2013.
s
nhor Presidente,
lei e Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de
Residuoa nero. EM CARÁTER DE URGÊNCIA, que "Cria o Plano de Gestão Integrada de
Slidos! do Município de Pains/ MG.
11.445,79 Esse Plano Municipal de Resíduos Sólidos visa atender a Lei Federal nº,
Nacional p «Lei da Política Nacional de Saneamento), a Lei 12.305/2010 [ Lei da Política
form e Resíduos Sólidos — PNRS, ambas alicerçadas na Lei 11.107/2005 que trata da
PSorciada entre os entes federados,
Municipal Segundo O art. 18 da Lei 12.305/2010 - PNRS, " a elaboração de plano
Unicípios & gestão integrada de resíduos sólidos é condição para o Distrito Federal eos
Mpreenai Srem acesso q recursos da União, ou por ela controlados, destinados a
Sólidos Mentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos
Para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades
federais = a
8 crédito ou fomento para tal finalidade.”
. Ainda, i
Parágraro 1º, inciso |
nº 12.305/2010, que estabelece a PNRS, em seu artigo 18,
COnsorciadas te
N determina que os municípios que optarem por soluções
Tão prioridade para obtenção de recursos federais em projetos.
de resíduos EinciPal objetivo da elaboração de planos municipais de gestão integrada
para a adm tdos é dar subsídio, via Governo Federal & cooperação com Municípios,
normativas nisiração integrada dos resíduos por meio de um conjunto de ações
* Operacionais, financeiras e de planejamento.
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é a maneira de conceber, sistematizar,
mplementar e manter os sistemas de administração de resíduos sólidos. Para
ção é necessário identificar as características dos resíduos e as peculiaridades
local, para implantar e implementar ações adequadas e compatíveis com a
i
cada situa
da cultura
siluação.
º Os sistemas de gerenciamento integrado são um processo que incluem as
ações desde a geração, acondicionamento, coleta seletiva, triagem gerando inclusão
social e renda para catadores e economia de água, energia e matérias-primas para a
sociedade. Transporte, transferência, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos,
além da manutenção da limpeza dos logradouros públicos.
A gestão integrada dos resíduos sólidos é um dos elementos do saneamentc
básico. Os objetivos gerais da gestão de resíduos deve ser a obtenção da méximc
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; PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
E ESTADO DE MINAS GERAIS
pE dução na geração, no aumento das ações de reutilização e reciclagem e o
"tamento adequado para disposição final.
. Estas metas estão inseridas dentro do contexto de abrangência e
ren eisalização, desde as definições iniciais da lei de saneamento, Lei nº 11.445/2007,
je iNadas Pela Política Nacional de Resíduos Sólidos [Lei nº 12.305/2010], sendo ambas
int Srçadas na Lei nº 11.107/2005, que trata do consorciamento, que possibilita a solução
Sarada dos problemas, particularmente considerando a concepção da unidade
t e, .
Sritorial expressa pela bacia hidrográfica.
Munieta! Portanto, mister se faz a urgência na aprovação deste plano, uma vez que o
Nicípio tem que pleitear verbas para o financiamento da ETE, junto à FUNASA,
fidade 9overnamental responsável pelo financiamento do projeto.
sua! Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após
a tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG.
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