materia nº 1351/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
P R O P O S T A DE EM E N D A M O D IFIC A TIV A .
Núm ero 0 1-2013 ao Projeto de Lei 1.3 5 112013
Objeto.: Projeto de Lei 1.3 5 1 /2013.
Origem .: Poder Executivo.
Assunto.: Institui o programa de recuperação fiscal municipal - REFIM , e dá outras providencias.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, nos termos do art. 2o, do 
Regimento Interno dessa Casa, vem através da presente apresentar emenda modificativa e aditiva ao 
Projeto de Lei acima identificado, e o faz nos term os abaixo:
Emenda Modificativa a redação do artigo 4o, § 2o, Inciso I, do Projeto de Lei.
A rt. 4o - 
§ 2 °
I - O s débitos sofrerão correção pelo IPCA, até o efetivo pagamento.
Proposta de Emenda Modificativa no Descritivo das Atribuições dos Órgãos da
Administração:
Conforme pode observar, na presente emenda modificativa essa se faz 
necessária, pois, deve o município receber os valores de seus tributos, pelo menos corrigido 
monetariamente, uma vez que a correção monetária não é encargo, mais simples atualização do valor 
do débito.
Assim , apresentados a presente proposta de emenda modificativa, para 
que seja apreciada por esse plenário, requerendo seja a mesma após, debatida, seja aprovada.
APROVADO em discussÂn
p o r . rWf f c a* Q_______
Sala das Sessões Qo / 0 õ / 2D>d nJ
Ass,
Prêsdenre "
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3 3 2 3 -14 4 9
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Sendo só para o momento, aproveito a presente para manifestar 
protestos de elevada estima e consideração aos demais pares dessa casa.
Pains-MG 06 de maio de 2 0 13.
Sanzio Rafael Ribeiro. 
Membro.
APROVADO em ..r^i/Ta. discussão
oor . S v f& Q ?, gL ----------
Sala das Sess5esjQjL/.„ÇV.J 3 —
#
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei n.° 1351 / 2013
“INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
MUNICIPAL-REFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. I o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, 
destinado a promover a regularização de créditos da fazenda pública municipal, 
decorrentes de débitos, relativos a tributos e taxas, administrados pela Secretaria 
Municipal de Fazenda e Administração, com vencimento até 31 de dezembro de 
2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, 
com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único - O REFIM será administrado pela Secretaria Municipal de 
Fazenda e Administração, com competência para implementar os procedimentos 
necessários à execução do Programa.
Art. 2o - O ingresso no REFIM dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará 
jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se 
refere o artigo 1 °.
§ I o - A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de 
dezembro de 2013.
§ 2o - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo 
por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM.
§ 3o - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da 
pessoa, na condição de contribuinte, de representante legal, de terceiro 
interessado ou responsável tributário, constituídos ou não, inclusive os acréscimos 
legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, 
determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos 
respectivos fatos geradores.
§ 4o - O débito consolidado na forma deste artigo:
Será parcelado em um número máximo de 12 (doze) parcelas, 
mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja 
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
FONE: (3 7 )3323-1307 - FAX: (3 7 )3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
II Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros ou de 
qualquer outro acréscimo;
§ 5o - O parcelamento, inclusive para fins de reconhecimento da suspensão 
da exigibilidade do crédito público e menção desta circunstância em certidão 
fiscal a ser emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, 
considerar-se-á efetivado somente após o pagamento da primeira parcela, no seu 
vencimento.
§ 6o - A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da 
formalização do REFIM, e as demais, até o último dia útil dos meses subsequentes.
Art. 3o - A opção pelo REFIM sujeita o sujeito passivo a:
I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o, pelo 
contribuinte ou responsável tributário;
II. acompanhamento fiscal específico e periódico do cumprimento de 
obrigações tributárias;
III. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
IV. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como 
dos tributos e das taxas com vencimento posterior a 31 de dezembro 
de 2013.
§ I o - A opção pelo REFIM exclui qualquer outra forma de parcelamento de 
débitos relativos aos tributos e às taxas referidas no art. I o.
§ 2° - O disposto nos incisos aplica-se, exclusivamente, ao período em que o 
contribuinte permanecer no REFIM.
§ 3o - A homologação da opção pelo REFIM é condicionada à assinatura de 
termo de opção.
Art. 4o - O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo REFIM, fará 
jus aos seguintes benefícios:
§ I o - Ao contribuinte que tiver débitos inscritos até 31 de dezembro de 2007, 
será concedida a remissão dos seguintes débitos:
I. 100% (cem por cento) do valor original da dívida referente aos débitos 
destes exercícios;
II. 100% (cem por cento) da correção monetária referente aos débitos 
destes exercícios;
III. 100% (cem por cento) dos juros referentes aos débitos destes 
exercícios;
IV. 100% (cem por cento) da multa referentes aos débitos destes 
exercícios.
APROVADO em ______ discussão APROVADO em && discussão
a i-oiauu uc ivill Ido Ucl dlb
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001 -23
FONE: (3 7 )3323-1307 - FAX: (3 7 )3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
§ 2o - Contribuinte que tiver débito dos exercícios de 2008 em diante, fará jus 
às seguintes deduções:
I. Os débitos sofrerão correção pelo IPCA, até o efetivo pagamento;
II. 100% (cem por cento) do valor dos juros referente aos débitos destes 
exercícios;
III. 100% (cem por cento) do valor das multas referente aos débitos destes 
exercícios;
Art. 5o - O sujeito passivo optante pelo REFIM, será dele excluído, mediante 
ato da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, nas seguintes hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II. inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, o que 
primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos créditos abrangidos 
pelo REFIM, inclusive os com vencimentos após 31 de dezembro de 
2012;
III. constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito 
correspondente a tributo ou preço abrangidos pelo REFIM e não 
incluídos na confissão a que se refere o inciso I do art. 3o, salvo se 
integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do 
lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou 
judicial;
IV. compensação ou utilização indevida de créditos;
V. decretação de falência, extinção, pela liquidação, no caso de pessoa 
jurídica.
§ I o - A exclusão do sujeito passivo do REFIM implicará exigibilidade imediata 
da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em 
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação 
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2o - A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá 
efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.
§ 3o - Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o, a exclusão 
dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando 
houver sido contestado o lançamento.
Art. 6o - O REFIM não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão 
“Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI e Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - 
IPTU exercício de 2013.
a p r o v a d o em___ & _____ discussão
APROVADO em discussão
Sala das Sessões / Ó ó /2G / 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (3 7 )3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Art. 7o - A concessão dos incentivos fiscais constantes desta Lei atende a 
condição prevista no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar N.° 101 de 04 de maio 
de 2000.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 06 de maio de 2013.
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em. £ discussão
por s^oíi^
Sala das Sessôes_^_2£_/. \ úc / 20 .. 2. ,n>
Ass. ? f o — VO c/ jo ^ ^ C
Présidentê
____discussão APROVADO em c2 r
Sala da^ sessões. ! O f) , 2Q JTÒ
Ass.
Prssidente