materia nº 1353/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 1^ / 2013
“Altera a redação da Lei n° 1039/2007 que Dispõe
Sobre a Criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação-FUNDEB".
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PIOTOCOIO M! ___
Data 07 i 0 iJi ! jdz. f- ra .LU
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Recebido
Art. I o - Ficam alterada a redação do art. 2o da Lei 1039/2007 que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - O Conselho será constituído por 11 (onze) membros, sendo:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo, dos quais pelo 
menos (01) um será da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura;
b) 01 (um) representante dos professores da educação básica 
municipal;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas municipais;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das 
escolas municipais;
e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica 
municipal;
f) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
g) 01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
h) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica 
pública, um dos quais indicados pela entidade de estudantes 
secundaristas."
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2o - Fica revogada a Lei 1.060, de 10 de outubro de 2007, que fez 
alterações no mesmo artigo;
Art. 3o - Esta iei entra em vigor na data de sua publicação;
Prefeitura Municipal de Pains, 01 de abril de 2013.
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
APROVADO em 1 v í y \ u m discussão
por a í ;V^ A ;* • ■>-
Sala das Sessões,, Q j I Q h j j ® - J i -
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 12/2013
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, 
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 
1353, que dispõe sobre alteração na lei 1039/2007 que trata do Conselho do 
FUNDEB.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2013.
APROVADO em I . discussão
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