materia nº 1354/2013

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proieto de Lei n.s 1.354 / 2013
APROVADO em _ J 2 J L _ _ d is c u s s á o
Por, ( Í L I tS o . /íorr.o
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Ass ___•
Fica autorizada a concessão de aumento
salarial, aos servidores do Legislativo, que
percebem remuneração superior ao
mínimo legal, e ainda, autoriza o
pagamento de anuênio, referente ao ano
de 2012.
A Câmara M unicipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, 
propõe a seguinte Lei:
Art. I 9 Fica concedido o percentual de 9,00% (nove por cento) de 
aumento para os servidores da Câmara M unicipal de Pains.
Parágrafo único - Este percentual não será aplicado aos servidores 
que ganham um salário mínimo, uma vez que já obtiveram aumento a 
partir de prim eiro de janeiro de 2013.
Art. 29 Fica ainda autorizado os pagamentos dos anuênios devidos e 
não pagos, referentes ao exercício de 2012, para aqueles servidores que 
fizerem jus ao recebim ento de referida verba, a ser apurada mediante 
cêCÊ serviço, em itido pelo setor de pessoal.
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APROVADO em \ discussão
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Art. 32 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos no que 
se refere ao artigo l q a partir de 01 de abril de 2013.
Pains, 05 de abril de 2013.
c b
Paulo Sérgio de M orais
Presidente da Câmara
Paulo de Tarso Faria 
Vice-presidente
Sânzio Rafael Ribeiro 
l 5 Secretário
APROVADO em riismssgn
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 1354/2013
Exmo(s) Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Pains.
Nesta.
O projeto de Lei, que ora se encaminha para 
apreciação desse Plenário, trata-se de proposta de reajuste salarial, a ser 
aplicados nos vencimentos dos servidores do Legislativo Painense, tendo 
em vista, que se trata de recomposição da perda inflacionária do período, 
bem como, para haver tratam ento igualitário entre os servidores 
municipais, do executivo, legislativo e autarquias municipais.
É de se registrar que o Poder Executivo, e a
Autarquia Municipal, já procedeu ao reajuste dos vencim entos dos seus 
servidores, e como o M unicípio, é com posto não só pelo Poder Executivo, 
mas, tam bém pelo Legislativo e suas Autarquias, não pode haver
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Assim, o presente projeto de Lei, visa adequar e
trazer tratam ento igualitário entre todos os servidores Municipais de Pains.
Pelo acima exposto, na expectativa e certeza de se 
estar fazendo justiça para com os servidores públicos municipal, 
encaminhamos o presente projeto de Lei, o qual, após, discutido, 
requeremos aos demais pares, seja o mesmo declarado aprovado.
estima e consideração, manifestando os nossos votos de grande 
consideração e apreço.
Sendo só para o momento, subscrevo com elevada
Pains, 05 de abril de 2013.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara
Paulo de Tarso Faria 
Vice-presidente
Sânzio Rafael Ribeiro 
l 5 Secretário