materia nº 1355/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proleto de Lei n.° 1355 / 2013
“CRIA JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL, 12 X 36
(DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE
DESCANSO), PARA OS FUNCIONÁRIOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL DE PAINS/MG, CONFORME
ART. 125 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2006, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Art. I o - Fica instituída a jornada de trabalho especial 12(doze) 
horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12 x 36) no 
âmbito do hospital Municipal;
§ I o - Esta jornada coexistirá com outras já criadas ou que vierem 
a ser criadas, dependendo da necessidade da administração, 
devendo sempre a alteração, criação ou modificação de jornada ser 
submetia a apreciação do Poder Legislativo;
§ 2o - A jornada de trabalho ora criada, será aplicada aos 
seguintes cargos: enfermeiro, auxiliar de enfermagem, auxiliar de 
serviços gerais -saúde, cozinheira, arrumadeira e lavadeira.
§ 3o - O servidor terá direito de optar ou não pela nova jornada 
de trabalho, devendo no prazo de 60 (sessenta) dias, assinar termo 
requerendo a manutenção na jornada de trabalho anterior, o que se 
não o fizer, será considerada aceita a nova jornada de trabalho, ora 
instituída por esta lei.
lei;
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal
k.â,4,.
ÇAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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P R O P O S T A DE E M E N D A M O D I F I C A T I V A .
N ú m e ro 02-2013 que a lte ra o te x to da em enda 0 1 /2 0 13ao P ro je to de Lei 1.355/2013
O b je to .: Projeto de Lei 1.355/2013.
O rig e m .: Poder Executivo.
A ssunto.: Cria Jornada Especial para funcionários do hospital municipal.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, nos termos do art. 2o, do 
Regimento Interno dessa Casa, vem através da presente apresentar emenda modificativa ao Projeto de 
Lei acima identificado, e o faz nos termos abaixo:
E m enda M o d ifica tiva e A d itiv a a redação do a rtig o I o, § Ú nico, do P ro je to de Lei.
Art. I ° ...
Parágrafo Único.: esta jornada coexistirá com outras já criadas ou que vierem a ser criadas, 
dependendo da necessidade da administração.
Passa a te r a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro.: esta jornada coexistirá com outras já criadas ou que vierem a ser criadas, 
dependendo da necessidade da administração, devendo sempre a alteração, criação ou modificação de 
jornada ser submetida a apreciação do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo.: a jornada de trabalho ora criada, será aplicada as seguintes cargos: enfermeiro, 
auxiliar de enfermagem, auxiliares de serviços gerais - saúde, cozinheira, arrumadeira e lavanderia.
Parágrafo Terceiro.: O servidor terá o direito de optar ou não pela nova jornada de trabalho, devendo 
no prazo de 60 (Sessenta dias), assinar termo requerendo a manutenção na jornada de trabalho
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APROVADO em n discussão
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Sala das Sessões i -t / O S /2PJ ^
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Presidente
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anterior, o que se não o fizer, será considerado aceita a nova jornada de trabalho, ora instituída por 
está lei.
Justificativa da P ropo sta de E m enda M o d ifica tiva e A d itiv a no D e scritivo do A rtig o I o, §
Único:
necessária, pois, o Projeto de Lei, deve definir os cargos em que serão aplicadas as novas jornadas de 
trabalho, e ainda, assegurar o direito de opção do servidor, pois, quando da realização do concurso 
publico, o servidor possuía regra definida de 40 horas semanais, de segunda a sexta feira, não podendo 
o ente publico unilateralmente alterar a jornada de trabalho, sob pena de inclusive o servidor requerer 
rescisão unilateral do contrato com as devidas indenizações, ou ingressar judicialmente para assegurar 
o cumprimento da regra do edital, ao qual, se submeteu quando da realização do concurso publico.
Assim, apresentados a presente proposta de emenda modificativa, para 
que seja apreciada por esse plenário, requerendo seja a mesma após, debatida, seja aprovada.
Sendo só para o momento, aproveito a presente para manifestar 
protestos de elevada estima e consideração aos demais pares dessa casa.
Pains-MG 06 de maio de 2013.
Conforme pode observar, na presente emenda modificativa essa se faz
Membro
Membro. ,
APROVADO em n .-v u rA . discussão
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Proieto de Lei n.° 1355/ 2013
“CRIA JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL, 12 X 36
(DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE
DESCANSO), PARA OS FUNCIONÁRIOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL DE PAINS/MG, CONFORME
ART. 125 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2006, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Art. I o - Fica instituída a jornada de trabalho especial 12(doze) 
horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12 x 36) no 
âmbito do hospital Municipal;
§ I o - Esta jornada coexistirá com outras já criadas ou que vierem 
a ser criadas, dependendo da necessidade da administração;
§ 2o - A jornada de trabalho ora criada, será aplicada aos 
seguintes cargos: auxiliar e técnico de enfermagem no setor de 
internação e pronto atendimento, auxiliares de serviços gerais - saúde, 
limpeza e funcionários da cozinha e lavanderia.
§ 3o - O servidor terá a opção de optar ou não pela nova 
jornada de trabalho, devendo no prazo de 60 (sessenta) dias, assinar 
termo requerendo a manutenção na jornada de trabalho anterior, o 
que se não o fizer, será considerado aceita a nova jornada de 
trabalho, ora instituída por esta lei.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
lei:
Pains, 07 de maio de 2013.
discussão
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P R O P O S T A DE E M E N D A M O D I F I C A T I V A .
N ú m e ro 0 1 -2 0 13 ao P ro je to de Lei 1.355/2013
O b je to .: Projeto de Lei 1.355/2013.
O rig e m .: Poder Executivo.
A ssunto.: Cria Jornada Especial para funcionários do hospital municipal.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, nos termos do art. 2o, do 
Regimento Interno dessa Casa, vem através da presente apresentar emenda modificativa ao Projeto de 
Lei acima identificado, e o faz nos termos abaixo:
Em enda M o d ifica tiva e A d itiv a a redação do a rtig o I o, § Ú nico, do P ro je to de Lei.
Art. Io ...
Parágrafo Único.: esta jornada coexistirá com outras já criadas ou que vierem a ser criadas, 
dependendo da necessidade da administração.
Passa a te r a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro.: esta jornada coexistirá com outras já criadas ou que vierem a ser criadas, 
dependendo da necessidade da administração.
Parágrafo Segundo.: a jornada de trabalho ora criada, será aplicada as seguintes cargos: Auxiliar e 
técnicos de enfermagem no setor de internação e pronto atendimento médico, auxiliares de serviços 
gerais, saúde, limpeza e funcionários da cozinha e lavanderia.
Parágrafo Terceiro.: O servidor terá a opção de optar ou não pela nova jornada de trabalho, devendo 
no prazo de 60 (Sessenta dias), assinar termo requerendo a manutenção na jornada de trabalho
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APROVAOO em 1 i/Y A irrv discussão 
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Sala das - assfies H / G S / 20-.— LjL
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei n.° / 2013
“CRIA JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL, 12 X 36 (DOZE
HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO),
PARA OS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE
PAINS/MG, CONFORME ART. 125 DA LEI COMPLEMENTAR
01/2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Alt Io - Fica instituída a jornada de trabalho especial 12(doze) horas de 
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12 x 36) no âmbito do hospital 
Municipal;
Parágrafo Único - Esta jornada coexistirá com outras já criadas ou que vierem 
a ser criadas, dependendo da necessidade da administração;
Alt 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 04 de abril de 2013.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PI0T0C0L0 N*
Data hora QP\ - n r
Recebido por__
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 04 de abril de 2013
Senhor Presidente, 
ínclitos Legisladores,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei , em anexo, que “ Dispõe sobre a criação da Jornada de Trabalho Especial 
para O Hospital Municipal de Pains", conforme o determinado pelo art. 125 da Lei 
Complementar 01 /2006.
Recebemos requerimento da Secretaria Municipal de Saúde solicitando a 
criação desta Jornada Trabalho Especial 12 x 36, uma vez que os Servidores do 
hospital reivindicaram a implantação de tal jornada, já na administração anterior.
Portanto, além das vantagens que os servidores viram neste tipo de jornada, 
necessário se faz que a administração, mesmo que atrasada, venha propor este 
projeto de Lei com o forma de legalizar a situação destes servidores para que 
resgatem esta situação para a legalidade;
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tram itação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
ROBSON RODARTE LOPES
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018