materia nº 1356/2013

CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CIMPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
PROJETO LEI N° 1356/ 2013
“Altera dispositivos da Lei 1.134/2010 que
dispõe sobre a Concessão de Cesta
Básica aos Servidores Municipais”
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. I o. Altera o art. I o, § 3o, § 4°., e art. 5o. da Lei 1.134/2010, que 
passam a terem as seguintes redações:
“ Art. I o.
§ 3o. Ficam excluídos do direito à cesta básica o Prefeito 
Municipal, Vice-Prefeito e os servidores que perceberem 
vencimentos superiores a 03 (três) vezes ao menor salário pago pelo 
Município;
I - Para o cálculo de enquadramento no benefício o valor 
de referência será o vencimento básico do servidor, não sendo 
computadas, portanto, horas extras e outras vantagens pessoais;”
§ 4o. Somente será concedida uma cesta básica por servidor;
Art. 5o. Perderá o direito ao recebimento da cesta básica do 
mês, o servidor que apresentar mais de 01 (falta) falta justificada ou 
não, durante o mês correspondente.
§ I o. Farão jus ao recebimento da Cesta Básica:
I - Os servidores em gozo de auxílio doença ou auxílio 
acidente por prazo superior a 30 (trinta) dias;
APROVADO em 3 - discussão
por (Vj A c ./vffak, a 
Sala das Sessões :J 1 / 0 c3 / 20. i 3
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Presidente
Ass.
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II - As Servidoras que se encontram em período gestacional, 
desde que apresente atestado médico do profissional responsável 
pelo pré-natal que justifiquem suas faltas;"
§ 2o. Serão consideradas faltas justificadas para que o servidor 
não perca o direito ao benefício de recebimento da cesta básica, 
devendo tais faltas serem comprovadas através de documentos;
a) Até 7 (sete) dias consecutivos, em caso de falecimento do 
cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que 
declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência 
Social, viva sob sua dependência econômica;
b) Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
c) Por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no 
decorrer da primeira semana;
d) Por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em 
caso de doação voluntária de sangue devidamente 
comprovada;
e) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, par o fim de se alistar 
eleitor, nos termos da lei respectiva;
f) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando 
provas de exame vestibular para ingresso em 
estabelecimento de ensino superior.
g) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que 
comparecer a juízo.
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Pains, 28 de maio de 2013.
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câm ara Municipal
APROVADO em r) ^ discussAn
Sala das Sessões 1 ^
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Número 02-2013 ao Projeto de Lei 1356/2013
Objeto.: Projeto de Lei 1.356/2013.
Origem.: Poder Executivo.
Assunto.: Altera dispositivo da Lei 1.134/2010, que dispõe sobre a Concessão de Cesta Básica aos 
Servidores Municipais.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, nos termos do art. 164, do 
Regimento Interno dessa Casa, vem através da presente apresentar emenda modificativa ao Projeto de 
Lei acima identificado e, emendado anteriormente, e o faz nos termos abaixo:
Emenda Modificativa da redação do artigo 5?, § Único, Inciso II, alínea a, do Projeto de Lei, a qual
passa a ter a seguinte redação:
Art. 5 - 
§ Único
a) - até 7 (sete) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, 
irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua 
dependência econômica;
APROVADO em j u v u / f t
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Sala das Sessões 7)t / 0 5 / 20-: 13)
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Justificativa da Proposta de Emenda Modificativa no Descritivo do Artigo 5S, § Único, Inciso II, letra a:
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Conforme pode ser observado, na presente emenda modificativa essa se 
faz necessária, pois, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pains já abona esta falta porém 
na quantidade de sete dias e não dois como proposto na emenda. Assim, a justificativa é que se evite 
na prática, dúvidas quanto a qual texto deve ser seguido, visto que duas leis tratam do mesmo assunto 
e cada uma define uma quantidade de dias.
Pains-MG, 24 de maio de 2013.
Eduardo da Silva 
Membro
sanzio Rafael Ribeiro 
Membro