materia nº 46/2013

Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
“CAPA: 23705208/0001-28
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaraticamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 86 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA
ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
e Declaração de desapropriação do terreno situado na rua Manoel Lopes,
conhecido como de propriedade da PARMALAT. ,
Justificativa:
A desapropriação está prevista em diversas passagens da
Constituição Federal, como por exemplo, no art. 5º, XXIV (previsão de lei para a
desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social), e art.
182, 84º, Ill (desapropriação por descumprimento da função social urbana).
Este é um procedimento importantíssimo em várias situações.
No caso específico o local aparentemente abandonado pela
multinacional PARMALAT poderia funcionar como área de lazer, como garagem
da Prefeitura, como a própria sede da Administração, abrindo a possibilidade
de cessão do prédio para implantação da sede da comarca ou evitando o
pagamento de aluguel de imóveis.onde hoje funcionam as secretarias. Enfim,
são diversas as formas de aproveitamento do espaço mencionado.
Pelo exposto solicito análise da sugestão, estudos legais e
comunicação a esta Casa Legislativa para nosso conhecimento e da população.
Pains (MG), 04 de março de 2013.
grelhado sto do Sopa
raldo Eder da Silva Paulo Sérgio de Morais
Vereador APROVADO em Aratu discussão Vereador
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Saladas, TESTE