materia nº 15/2022

CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T ADO DE MI NAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n° 66 - Pains - 35.582-000
INDICACAO r)9 15 / 2022
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, 
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
• Implantação de um cartão municipal de identificação de 
portadores de fibromialgia.
Justificativa:
para efetivar o acesso ao benefício é imprescindível a implantação de um 
sistema municipal de identificação que permita aos pacientes cadastrados 
e com residência no município o porte de um cartão.
Já existe legislação municipal sobre este assunto. Assim,
Pains, 09 de fevereiro de 2022.
Murilo Ferreira Rodrigue 
Vereador
APROVADO em u rlkmccar,
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