materia nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains- 35.582-000
INDICAÇÃO n9 1 6 / 2022
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, 
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
• Implantação do Programa Direito na Escola, nas escolas do
município.
Justificativa:
O Direito na Escola é uma marca registrada, que executa 
seu programa por meio do Instituto Direito na Escola, em parcerias com 
diversas instituições.
Reconhecendo as fragilidades do ensino no Brasil, este 
programa baseia-se em nossas atividades com um grupo de professores de 
direito, voluntários, que pretende inserir a ciência do Direito como conteúdo no 
currículo do ensino básico e médio.
O Programa Direito na Escola não possui nenhuma 
vinculação com partidos políticos e é dotado de total independência ideológica, 
financeira e política, tomando suas decisões pautadas simplesmente no ideal de 
seus membros.
Por ser um projeto que envolve crianças e adolescentes, os 
professores passam por uma rigorosa seleção, capacitação e um intenso 
acompanhamento dos trabalhos feita pelos profissionais que compõe o corpo do 
Instituto
APROVADO em ---- discussão
por r a . l y . --------
Sala das^Sessões 03 / 20 12L.
ASS.£ « 2 -Á.
P rasidante
Pains, 25 de fevereiro de 2022.
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Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador