materia nº 1726/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
Projeto de Lei 1726 / 2022
*•
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O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz saber
que este Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei 1726 / 2022, com o texto anexo:
APROVADO em 33: _____ PROJETO DE LEI N 8 .1726/2022
Autoriza o Executivo Municipal de Pains a
Conceder Contribdição para o Sindicato Rural
de Pains, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, no uso de spas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga á seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição na quantia
de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para o Sindicato Rural de Pains.
Art. 29 - Os recursos oriundos dessa Contribuição correrão por conta da dotação
orçamentária n9. 02.10.01.20.606.0016.2011.3.3.50.41 no valor de R$ 280.000,00 (duzentos
e oitenta mil reais).
Art. 39 - O repasse tem como finalidade a Contribuição para a reaiização da
tradicional FESTA DO MILHO - 2022 que acontecerá no Parque de Exposições de Pains.
Art. 49 - A transferência dos recursos será realizada mediante Termo de Parceria,
ficando condicionada à aprovação do plano de trabalho.
Parágrafo único. O Termo de Parceria determinará que os portões do Parque de
Exposições Alvino Alves Pinto, sejam franqueados gratuitamente ao público no primeiro e no
último dia da festa.
Art. 59 - A entidade beneficiada com os recursos públicos se submeterá à fiscalização
do Município, através do envio de prestação de contas à Controladoria Interna Municipal.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 22 de março de 2022.
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APROVADO em I
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Sala das Sessões 3 4 / 0 ^ / 20-o U A
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Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal de Pains
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N °____ / DE 04 DE MARÇO DO ANO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N*
Data C ft / OTWSLfr- hora cM 
Recebido por__
Autoriza o Executivo Municipal de Pains a
Conceder Contribuição para o Sindicato
dos Produtores Rurais de Pains, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição na 
quantia de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para o Sindicato dos 
Produtores Rurais de Pains.
Art. 2o - Os recursos oriundos dessa Contribuição correrão por conta da 
dotação orçamentária n°. 02.10.01.20.606.0016.2011.3.3.50.41 no valor de R$ 
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Art. 3o - O repasse tem como finalidade a Contribuição para a realização da 
tradicional FESTA DO MILHO - 2022 que acontecerá no Parque de Exposições de 
Pains.
Art. 4o - A transferência dos recursos será realizada mediante Termo de 
Parceria, ficando condicionada à aprovação do plano de trabalho.
Parágrafo único. O Termo de Parceria determinará que os portões do 
Parque de Exposições Alvino Alves Pinto, sejam franqueados gratuitamente ao 
público no primeiro e no último dia da festa.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains -
Telefone: (37) 3323-1285 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
Art. 5o - A entidade beneficiada com os recursos públicos se submeterá à 
fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas à Controladoria 
Interna Municipal.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
y
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS 
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, ne 66 - Pains - 35.582-000
PROPOSTA DE EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
172612022
Proieto de Lei: 1726/2022
Oriaem.: Poder Executivo.
Objeto.: Autoriza concessão de contribuição para o Sindicato Rural de 
Pains
A Comissão de: Legislação Justiça e Redação no uso de suas 
atribuições, vem propor as seguintes emendas:
i - O texto original propõe possui a seguinte redação:
Projeto de Lei n° 1726 de 04 de março do ano de 2022
II - Passa a ter a seguinte redação:
Projeto de Lei n° 1726 de 04 de março do ano de 2022
EMENDA 01 - MODIFICATIVA
Autoriza o Executivo Municipal de
Pains a conceder contribuição para o
Sindicato dos Produtores Rurais de Pains, e
dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal de
Pains a conceder contribuição para o
Sindicato Rural de Pains, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S 
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
EMENDA 02; MODIRCATIVA
I - O Artigo 1o do Projeto de Lei 1726/2022 possui a seguinte redação:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição na quantia de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para
o Sindicato dos Produtores Rurais de Pains.
II - Passa a ter a seguinte redação:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição na quantia de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para
o Sindicato Rural de Pains.
Pains (MG), 14 de março de 2022.
Rosimar Machado
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM
Pains, 04 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa, o Projeto de Lei, que “Autoriza o
Executivo Municipal de Pains a Conceder Contribuição para o Sindicato dos
Produtores Rurais de Pains.”
A Administração Municipal solicita autorização dessa Egrégia Casa Legislativa 
para efetuar a transferência de recursos financeiros ao Sindicato Rural de Pains, com o 
objetivo de contribuir para a realização da FESTA DO MILHO - 2022.
A Festa do Milho é uma das principais festas do Município de Pains, será realizada 
nos dias 19 a 22 de maio deste ano. Promove o lazer e a diversão para o público de 
diversas idades. Este evento, também possui o objetivo de incentivar o setor rural do 
Município, fundamental para o desenvolvimento de nossa cidade. Trata-se de conhecer 
um pouco mais sobre a cultura e parte do trabalho desempenhado pelo produtor rural.
A Administração, como responsável por proporcionar bem-estar e lazer para a 
população, não poderia deixar de apoiar um evento tradicional e importante para o 
Município.
A transferência dos recursos será mediante Termo de Parceria e o repasse será 
realizado por meio de 02 (duas) parcelas mensais no valor de R$ 140.000,00 (cento e 
quarenta mil reais) cada, sendo que a primeira será efetuada no mês de maio e a segunda 
no mês de junho.
Ante o exposto, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo, para renovar pfçtestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
iarco\Aurélio Rabelo
'refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor V<
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285
14/03/2022 17:41
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
20.876.447/0001-36
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
04/09/1981
NOME EMPRESARIAL
SINDICATO RURAL DE PAINS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.20-1-00 - Atividades de organizações sindicais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
313-1 - Entidade Sindical
LOGRADOURO
R FORMIGA
UF
MG
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
35.582-000 CENTRO PAINS
NÚMERO COMPLEMENTO
50 ********
ENDEREÇO ELETRÔNICO
DIEGO@CONTABILIDADEDM.COM
TELEFONE
(37) 3323-1031/ (37) 3323-1329
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
*****
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
01/05/1999
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
SITUAÇÃO ESPECIAL 
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
********
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 14/03/2022 às 17:40:54 (data e hora de Brasília). Página: 1/1