materia nº 1731/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
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PROTOCOLO N* W1)____J 3 & 2 X - \
Data __hora A lA lô D ;
Recebido por f) VNO-——
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PROJETO DE LEI N° DE 02 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 1o
DA LEI 1.019/2006 QUE CRIA O PARQUE
NATURAL MUNICIPAL DONAZIZA.
O Prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica alterado o artigo 1o da Lei 1.019/2006, que passam a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1o - Fica criado, no Município de Pains, o Parque Natural Municipal Dona Ziza
com área de 116.108,00 (cento e dezesseis mil cento e oito metros quadrados) 
transcrita sob o n° de matrícula 3589, livro 2-M, no Registro Imobiliário de Pains e 
área de 11,6108 (onze hectares, sessenta e um ares e oito centiares), situado no 
Município de Pains no lugar denominado Fazenda Chalé, com todas as benfeitorias 
ali existentes, tudo com área construída de 650 m2, devidamente transcrita sob os 
números R-1 -2-3-4 e 5-537, livro número 2-B, no Registro Imobiliário da cidade de 
Pains, subordinado e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Turismo, tendo como objetivos proporcionar meios e incentivos para 
atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; favorecer 
condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato 
com a natureza e o turismo ecológico e a valorização econômica e social da 
diversidade biológica.”
Parágrafo único. É parte integrante desta Lei, o Anexo I contendo o memorial 
descritivo da área e Anexo II contendo a planta (Croqui) com a delimitação da área.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
T'«OVADO cm \ ^~ discussão
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~ 1 Cessões \ (n DF, /20-5.0L
Pains, 02 de maio de 2022.
MARCO 
AURÉLIO 
RABELO GOMESiSKÍT.
Digitally signed by MARCO AURÉLIO RABELO 
GOME&62110020687 DN: C=BR. 0=ICP-Brasil. OU=Autondade 
Certificadora Raiz Brasileira v2, OU-AC SOLUTI, 
OU=AC SOLUTI Múltipla. OU =18530917000163, 
>F A3. CN=MARCO AURÉLIO
,62110020687
is document
62110020687 Date: 2022-05-02 09:31:26
Marco Aurélio Rabelo Gomes
Prefeito Municipal
’ROVADO em .discussão
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«Sessões r / . / c A /2Q2.7L
Pr»sidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM
Pains, 02 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa, o Projeto de Lei, que “ Dispõe sobre
alteração no art. 1° da lei 1.019/2006 que cria o Parque Natural Municipal Dona
O presente Projeto de Lei visa a alteração das coordenadas do Parque Natural 
Municipal Dona Ziza, conforme levantamento atualizado.
O Parque Natural Municipal Dona Ziza foi criado pela Lei Municipal n°. 
1.019/2006 e alterado pela Lei Municipal n°. 1.224/2013. O corre que desde sua 
criação, não foi realizado o georreferenciamento da área do parque municipal.
Feito o georreferenciamento por profissional competente, identificou-se pontos 
equivocados, que necessitam de correção e alteração junto ao órgão competente.
Desse modo, a Lei de criação do Parque Natural Municipal Dona Ziza deve 
estar de acordo com o estudo realizado para possibilitar a retificação da área, junto 
ao Cartório de Imóveis.
Desse modo, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Ziza”.
Atenciosamente,
Marco Aurélio Rabelo Gomes
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Vereador
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal de Pains - Estado de Minas Gerais
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
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MENSAGEM
Pains, 02 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa, o Projeto de Lei, que “ Dispõe sobre
alteração no art. 1° da lei 1.019/2006 que cria o Parque Natural Municipal Dona
O presente Projeto de Lei visa a alteração das coordenadas do Parque Natural 
Municipal Dona Ziza, conforme levantamento atualizado.
O Parque Natural Municipal Dona Ziza foi criado pela Lei Municipal n°. 
1.019/2006 e alterado pela Lei Municipal n°. 1.224/2013. O corre que desde sua 
criação, não foi realizado o georreferenciamento da área do parque municipal.
Feito o georreferenciamento por profissional competente, identificou-se pontos 
equivocados, que necessitam de correção e alteração junto ao órgão competente.
Desse modo, a Lei de criação do Parque Natural Municipal Dona Ziza deve 
estar de acordo com o estudo realizado para possibilitar a retificação da área, junto 
ao Cartório de Imóveis.
Desse modo, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Ziza”.
Atenciosamente,
Marco Aurélio Rabelo Gomes
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Vereador
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal de Pains - Estado de Minas Gerais
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285