materia nº 1733/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
Projeto de Lei 1733 / 2022
O Presidente da Câmara M unicipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 
1733/2022, com o texto anexo:
A Mesa Diretora da Câmara M unicipal de Pains, no uso de suas 
atribuições legais, propõe a seguinte L e i:
Art. 1^ - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo l 9 da Lei 1294 de 22 
de abril de 2015, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - No horário de seis às vinte horas durante os 
sete dias da semana, as grades de ferro não podem obstruir o 
acesso dos clientes aos caixas eletrônicos.
Art. 25 - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei. 
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI N5 1.733 / 2022
Acrescenta parágrafo único ao artigo l 9 da 
Lei 1294 de 22 de abril de 2015.
Pains, 13 de junho de 2022. Oj (X
___g r - diSÔUR?
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara M unicipal de Pains
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
i
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelò, n2 66 - Pains 1 35.582-000
PROJETO DE LEI N9 1.733 / 2022
Acrescenta parágrafo único ao artigo l 9 da 
Lei 1294 de 22 de-abril de 2015.
A Mesa Diretora da Câmara M unicipal de Pains, no uso de 
suas atribuições legais, propõe a seguinte L e i:
Art. I 9 Fica acrescido o parágrafo único ao artigo l 9 da Lei 
1294 de 22 de abril de 2015, com a seguinte redação:
§ l 9 No horário de seis às vinte e duas horas, durante os sete 
dias da semana, os clientes devem ter acesso aos caixas eletrônicos.
Art. 29 Permanecem inalterados os demais artigos da Lei. 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 16 de ma+e de 2022.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara M unicipal de Pains
Paulo de Tarso Faria 
Vice-Presidente
^AMáKâMü^sCIPãL Dt !
: /aÜÍOí QLO á* ot / stQlEX
j Oats / 05/ Sft. hera JA5\ .
; Recebido por__.
VAjjju)©
M urilo Ferreira Rodrigues
l 9 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/0001-23 
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
Proposta de Emenda Aditiva 01/2022 ao
Projeto de Lei 1733 / 2022
Projeto de Lei: 1733/2022
Origem.: Mesa Diretora do Legislativo Municipal
Objeto.: Acrescenta parágrafo único ao artigo Io da Lei 1294 de 22 de abril de 2015.
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte emenda 
aditiva:
Fica alterado o Parágrafo Único do Projeto de Lei 1733/2022, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. Io....
Parágrafo Único - No horário de seis as vinte horas durante os sete dias da semana, as 
grades de ferro não podem obstruir o acesso dos clientes aos caixas eletrônicos.
Permanece inalterado o texto dos demais artigos.
Pains-MG 13 de junho de 2.022.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara M. de Pains
A PR O V A D O em 
,ia iAs agssões ]?> /c~£ j
1 /y* e
Presiòefrie