materia nº 1735/2022

C Â M A R A M U N I C I P A L DE P A I N S
"A C a s a do Povo"
Pra.ça To n ic o R a b e j o , 66 - C e n t r o - P a i n s / MG 
(57) 5 5 2 5 - 1 4 4 9 | (l?) 5 5 2 5 - 1 5 0 7 | www.pains.mg.leg.br
Projeto de Lei n,g 1J35 / 2022 v
Denomina de Rua Bela Vista a 
atual Rua Zé da Farmácia.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais propõe 
a seguinte Lei:
Art. I 9 Fica denominada de Bela Vista a rua que se inicia no 
entroncamento com a Rua Coronel José Ferreira e finaliza no entrdncamento 
com a Rua Zé do Caxico.
Art. 29 São partes integrantes desta Lei: o Anexo I contendo a 
justificativa do nome e o Anexo II contendo a localização da rua.
Art. 39 O Executivo Municipal providenciará a colocação de 
placas indicativas, bem como fará a devida comunicação ao Cartório de 
Registro de Imóveis e às empresas concessionárias de serviços de água, 
energia, correios e telecomunicações.
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo - 
gando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1517 de 
22 de março de 2022.
Pains - MG, 25 de maio de 2022.
PROVADO em discussão
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador
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C A M A R A M U N I C I P A L DE P A I N S
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Praça Tonico Rabelo, 66 - Centro - Pains/ MG 
( 3 7 ) 3 5 2 3 - 1 4 4 9 * | (37) 332 3-1307 | www.pains.mg.leg.br
Anexo I ao Projeto de Lei 1735
O nome Bela Vista surgiu espontaneamente na cultura popular,
certamente motivado pela localização na qual ela se encontra, de onde se
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tem uma vista privilegiada dos arredores, com destaque para o centro da 
cidade de Pains que se encontra topograficamente em nível inferior à Rua 
em questão.
Quero ressaltar também que o retorno do nome Rua Bela Vista, 
se deu pela constatação de que esta é a vontade dos moradores locais.
Pains - MG, 25 de maio de 2022.
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador
discussão
C Â M A R A M U N I C I P A L DE P A I N S
" A C a s a do P o v o"
Praça Tonico Rabelo, 6 6 - C e n t r o - P a i n s / M G 
(57) 5 52 5- 1 4 4 9 | (57) 5525- 1507 | www.pains.mg.leg.br
Anexo II ao Projeto de Lei 1716
Pains - MG, 25 de maio de 2022.
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador