materia nº 174/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE 12 DE MAIO DE 2022
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DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
COMPLEMENTAR N°. 072/2017 E LEI
COMPLEMENTAR N°. 012/2009 VISANDO
ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS
CARGOS QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1o - Fica alterado o vencimento do cargo em comissão de Controlador 
Municipal, que passa a vigorar com o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2° - Fica alterado o vencimento do cargo em comissão de Assessor 
Jurídico, que passa a vigorar com o valor de R$ 11.713,82 (onze mil setecentos 
e treze reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3o - O anexo II da Lei complementar 072/2017 passa a vigorar com 
alteração abaixo, nos cargos de Controlador Municipal e Assessor Jurídico, 
permanecendo inalterados os demais cargos:
ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE
CARGOS
VENCIMENTO
Controlador Municipal 01 8.000,00
Assessor Jurídico 01 11.713,82
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Praça Tomco Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains -Á d í
Telefone: (37) 3323-1285 ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
Art. 4o - Fica alterado o vencimento do cargo em comissão de Diretor 
Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Pains, que 
passa a vigorar com o valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais).
Art. 5o - O anexo VI da Lei complementar 012/2009 passa a vigorar com 
alteração abaixo:
Art. 6o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO VI
TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO Valor R$
C C - 1 6.700,00
APROVADO em ------!*» » *>
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM P U j \~ M
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pains, 12 de maio de 2022.
Segue à apreciação dessa Colenda Casa, o Projeto de Lei Complementar, que 
DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N°. 072/2017 E LEI
COMPLEMENTAR N°. 012/2009 VISANDO ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS
CARGOS QUE MENCIONA.
Trata-se de projeto de lei complementar que visa reajustar os vencimentos dos 
cargos de Controlador Municipal, Assessor Jurídico do Município de Pains e Diretor 
Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Pains.
A Administração busca resgatar os vencimentos dos cargos de Controlador 
Municipal e Assessor Jurídico que foram reduzidos em razão da necessidade de 
adequação do gasto com pessoal, diante do cenário econômico vivenciado entre os 
exercícios de 2016 a 2020.
O cargo de Controlador Municipal, possuía até agosto de 2017, vencimentos 
no valor de R$ 5.267,30, até que foi reduzido para o valor de R$ 3.641,53, conforme 
Lei Complementar n°. 079/2017.
Atualmente os vencimento do Controlador Municipal se encontram no valor de 
R$ 4.795,05, após os reajustes gerais dos servidores nos exercícios de 2018, 2020, 
2021 e 2022.
Desse modo, a Administração pretende resgatar os vencimentos do 
Controlador Municipal, antes da Lei n°. 079/2017, somando os reajustes dos exercício 
de 2018, 2020, 2021 e 2022, e arredondando para a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil 
reais).
O cargo de Assessor Jurídico possuía até janeiro de 2019, vencimentos no 
valor de R$ 9.109,36, que foram reduzidos para o valor de R$ 7.000,00, conforme Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
Atualmente os vencimentos do Assessor Jurídico se encontra no valor de R$
R$ 9.001,37, após os reajustes concedidos aos servidores nos exercícios de 2020, 
2021 e 2022.
Resgatando os vencimentos anteriores, somados aos reajustes gerais dos 
exercícios de 2020, 2021 e 2022, os vencimentos seriam atualmente o valor de R$ 
11.713,82.
No tocante ao cargo de Diretor Administrativo do SAAE, este possui 
vencimentos atuais no valor de R$ 5.635,14. Neste caso, pretende-se o reajuste do 
referido cargo para o valor de R$ 6.700,00.
As funções dos cargos em apreço, são de suma importância e extrema 
complexidade, cada um com sua peculiaridade e, fundamentais para garantir a 
execução das ações públicas com eficiência e qualidade.
Tal regulamentação corrobora com os princípios fundamentais da 
administração pública, pois valoriza os cargos em apreço e contribui para o 
aperfeiçoamento da prestação do serviço público.
Assim, submete-se a essa Egrégia Casa Legislativa o presente projeto de Lei 
Complementar.
Ante o exposto, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em
Excelentíssimo Senhor Vereador
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG.
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