materia nº 1317/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° \M1 /2012
AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES NO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício 
financeiro de 2012, Subvenções, Auxílios e Contribuições no valor de R$ 358.800,00 
( trezentos e cinqüenta e oito mil e oitocentos reais), na forma especificada pelo 
anexo único desta Lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por Lei será detalhada pelos 
respectivos convênios a serem obrigatoriamente formalizados, assim como a forma 
de prestação de contas dos mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a 
entidade em situação de inadimplência com o Município.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2012.
2012.
Pains, 16 de janeiro de 2012.
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CP Oi m(3-Y3
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
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PREFEITO MUNICIPAL
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
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CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Lei 1317 / 2012 
que dispõe sobre autorização para conceder subvenções e 
contribuições no exercício de 2012
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais 
propõem a seguinte emenda:
Art. Io - Fica alterado o Anexo I do Projeto de Lei 1317, passando o
Entidade Beneficiada Subvenção / Auxílio 
/ Contribuição Fonte de Recursos
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pains 54.000,00 Tesouro Municipal
Sociedade São Vicente de Paulo 50.000,00 Tesouro Municipal
Coral Painense de Amadores 5.000,00 Tesouro Municipal
Banda de Música Santa Cecília 7.000,00 Tesouro Municipal
Associação Nosso Senhor do 
Bonfim 5.000,00 Tesouro Municipal
Fundação Painense da Criança 
Adolescente e Idoso 100.000,00 Tesouro Municipal
ACAP - Associação Catadores 
Amigos Pains 22.800,00 Tesouro Municipal
AEPA - Associação dos Estudantes 
de Pains 100.000,00 Tesouro Municipal
CNM - confederação Nacional dos 
Municípios 4.680,00 Tesouro Municipal
AMIG - Associação Mun. 
Mineradores de MG 3.600,00 Tesouro Municipal
AMM - Associação Mineira dos 
Municípios 6.720,00 Tesouro Municipal
SOMA 358.800,00
Pains (MG), 09 de fevereiro de 2012.
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Paulo de Tarso Faria APROVADO em jL W U X X i.. discussão 
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Sala d a ^ essõ e sO 9 r./_QL/20' 1 &
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
REQUERIM ENTO 0 1 / 2012
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, 
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1317 
cujo objetivo é conceder subvenções e contribuições a entidades no exercício de 
2012.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2012.
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