materia nº 1319/2012

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUN8CIPAL DE PAINS
■ f l B r CNPJ: 23.765.308/0001-23
J m f FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@ca.marapains.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI NS 1319 / 2012
Autoriza o Executivo Municipal de Pains a
Conceder Contribuição para o Sindicato dos
Produtores Rurais de Pains.
O Prefeito Municipal de Pains faço saber que a Câmara Municipal de Pains 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição na 
quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Sindicato dos Produtores 
Rurais de Pains.
Art. 2a O repasse tem como finalidade a realização da tradicional festa 
FENACAL 2012 que acontecerá no Parque de Exposições de Pains.
Art. 39 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao 
orçamento vigente do Município de Pains, no montante de R$ R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 
02.03.03.23.695.0007.2124. 3.3.5041.00
Art. 49 Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no 
artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular as 
seguintes dotações orçamentárias:
02.05.02.16.482.0010.1027.449051.00-100.000.00
02.07.01.27.812.0012.1032.449051.00
Art. 59 A transferência dos recursos será realizada mediante convênio, 
ficando condicionada a aprovação do plano de aplicação de recursos pelo 
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
Art. 6 9 A entidade beneficiada com os recursos públicos se submeterá à 
fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho 
Municipal de Patrimônio Cultural.
Parágrafo único - O convênio determinará que os portões do Parque de 
Exposições Alvino Alves Pinto, serão franqueados gratuitamente ao público no 
primeiro e o último dia da festa.
APROVADO em LLnUOOv. discuss: o
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Art. 72 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Pains, 03 de abril de 2012.
DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
APROVADO em M /V v tX A . dlscussfio
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 05 de março de 2012. 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Autoriza o Executivo Municipal de Pains a Conceder Contribuição para o 
Sindicato dos Produtores Rurais de Pains.
A Feira Nacional do Calcário - FENACAL 2012, que tem como objetivo trazer 
maior visibilidade ao Município de Pains, em especial demonstrando nossas riquezas 
minerais e atrações turísticas e ainda levando uma forma sadia de lazer para os nossos 
munícipes.
A FENACAL é um evento de extrema importância para o Município de Pains, pois 
divulga sua principal atividade que é a Mineração e ainda atrai recursos para a rede de 
hotelaria e comércio local.
No último ano o Município efetuou repasse para que o Sindicato dos Produtores 
Rurais realizasse a festa e foi um sucesso de público e organização.
O Sindicato já tem vasta experiência na promoção de eventos como a Exposição 
Agropecuária e a Festa do Milho e é proprietário do local onde se realizará o evento.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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, -V-CCL0 ___QMj MI-.
Exmo. Sr.
Vereador DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018