materia nº 1320/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° I3!b / 2012
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO
DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em 
doação parte de um terreno vago com área de 593,18 m (quinhentos e 
noventa e três metros e dezoito centímetros quadrados) localizado na Praça 
Juca Maneca de propriedade de Eloi Rodrigues Campos e outros que será 
desmembrado da matrícula 4.820, registrada no Livro n° 2-Q, fls. 297 do 
Cartório de Registro de Imóveis de Pains - MG.
Art. 2o O imóvel acima descrito terá como finalidade a abertura de
via pública.
Art. 3o Fica denominada de Rua lolanda Campos a via situada no 
local próximo à Praça Juca Maneca.
Art. 4o A denominação da via deverá ser comunicada pela 
Prefeitura às empresas e ou órgãos concessionários de serviços públicos.
Art. 5o As despesas com escritura de doação e registro do imóvel 
correrão por conta do doador e não implicará em nenhum ônus para o 
Município de Pains.
Art. 6o Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 20 de março de 2012.
ASA MUNICIPAL CE PAINS
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^ APROVADO em ÀÀ/YlLCCb d is
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal /) 0 %, 0 ^
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
e-mail: câmara@camarapains.mq.qov.br (37) 3323-1449
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
REQUERIMENTO 07/2012
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, 
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1320 
/ 2012 dispondo sobre o recebimento de doação de terreno pela Prefeitura.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2012.
Sa!a Ü'JS Sess 5es- G & / S l í / 20.
Pains, 20 de março de 2012.
3Í5 J & \i￾Senhor Presidente, ^ ^ ^
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que ““AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE 
IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O imóvel, objeto da doação, pertence ao Sr. Eloi Rodrigues Campos e encontra-se 
no perímetro urbano e já é, de fato, uma via pública, que possui sistema de água e esgoto 
e já foram edificadas algumas moradias que se encontram irregulares e sem registro no 
Cartório de Registro de Imóveis.
A Lei Orgânica do Município em seu art. 34, X assim dispõe:
Art. 34 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, mesmo quando se tratar de 
doação sem encargo;
A destinação do imóvel é a abertura de uma via pública, bem de uso comum do 
povo, há interesse público no recebimento da referida doação, que ficará condicionada à 
realização de obras de infraestrutura por parte do doador.
O recebimento da doação possibilitará a regularização dos imóveis que foram 
edificados naquele local, sendo certo que não haverá nenhum ônus para o Município de 
Pains.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O donatário firmou termo de compromisso, cópia em anexo, no qual se 
compromete a realizar, por sua conta, todas as obras de infraestrutura da rua, para evitar 
que futuramente ele promova a venda de lotes sem as exigências da lei.
Assim, a venda dos lotes ficará condicionada a realização das obras previstas no 
Termo de Acordo, ficando autorizado apenas a regularização dos lotes no CRI.
Aproveitando o ensejo a rua a ser aberta passará a denominar-se Rua lolanda 
Campos, pessoa muito querida na comunidade painense e que já faleceu.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018