materia nº 1321/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° j 331 /2012
“ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL N° 961 DE 06
DE MAIO DE 2005.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o O parágrafo único do art. 3o e o art. 8o da Lei 961 de 06 de maio 
de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - “O Executivo Municipal atualizará, anualmente, 
juntamente com a atualização dos tributos municipais, os valores das diárias de 
viagens constantes dos anexos deste desta lei pelo INPC - (índice nacional de 
preços ao consumidor.”
“Art. 8o - O servidor que se deslocar para fora do Estado de Minas Gerais terá 
elevado em 75% (setenta e cinco por cento) os valores relativos a alimentação 
e hospedagem.”
Art. 2o O Anexo II da Lei Municipal n° 961 de 06 de maio de 2005 passa 
a vigorar com a redação determinada por essa lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 1093/2009.
Prefeitura Municipal de Pains, 04 de abril de 2012.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
CLASSE DIÁRIA VALOR R$
Prefeito Municipal e Vice￾P refeito
A 70,00
H 150,00
Secretários, Assessor Jurídico e 
Chefe de Gabinete
A - viagens até 200 KM 35,00
A -viagens acima de 200 KM 40,00
H 120,00
Chefes de Seção A - viagens até 200 KM 35,00
A -viagens acima de 200 KM 40,00
H 100,00
Demais Servidores A - viagens até 200 KM 35,00
A - viagens acima de 200 KM 40,00
H 80,00
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
REQUERIMENTO 08/2012
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, 
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1321 
/ 2012 dispondo sobre alteração na lei 961 referente a diárias pagas no poder 
Executivo.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2012.