| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a oferecer apoio cultural à produção cinematográfica em Pains |
| native_id | 4120 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° nM 12012 “Autoriza o Executivo Municipal a oferecer apoio cultural à produção cinematográfica em Pains” , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 2 ... C)X i JQJfL-I \± /Q 1 itb lX h o ra j $ 0 0 \ O Prefeito Municipal de Pains Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio cultural ao projeto cinematográfico realizado pela Cavídeo Locadora e Artigos de Conveniências Ltda. - Cavídeo Produções, inscrita no CNPJ sob n.° 01.666.326/0001-15, para produção do filme “Faroeste” que será filmado em Pains no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). § 1o - Os recursos serão utilizados para custear as despesas com transporte de equipamentos, hospedagem, alimentação e transporte do elenco e equipe técnica, apoio logístico e infraestrutura material, e serviços de pré-produção, produção e pós-produção, conforme proposta em anexo. § 2o Todas as despesas serão realizadas diretamente pela Prefeitura nos limites fixados pela presente lei. Art. 2o. Em contrapartida a empresa produtora deverá divulgar as belezas naturais de Pains e ainda: I - Licenciar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pains, em caráter definitivo, a utilização da obra em quaisquer modalidades, para utilização em suas finalidades institucionais, em ações de difusão e formação de público, em mostras e em programas específicos desta Secretaria, sem qualquer intuito de lucro e de forma a não prejudicar a exploração econômica da obra; II- Entrega à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de 10 (dez) cópias em DVD do filme para difusão em Programas da Secretaria, sem cobrança de ingressos. III - Constar nos créditos pertinentes ao projeto em todos os seus meios de divulgação, de forma destacada, de acordo com a sequência indicada abaixo, assim como o brasão do Município: JààíL a, Ojsxfò âi/O 6 /20 l i Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 ir£z Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 f e d i V fW rfc -M r:» ,'' C Â M A R A MUNICIPAL DE PAINS E S T A D O DE M I N A S G E R A IS CNPJ: 23.765.308/0001-23 Praça Tonico Rabelo, na 66 - Pains - 35.582-000 e-mail: câmara<S>camaraoains.mq.qov.br (37) 3323-1449 REQUERIMENTO 16/2012 Air 19 JjfcrvoOs vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1323 / 2012 dispondo sobre auxílio financeiro para produção cinematográfica. Sala das Sessões, 21 de maio de 2012. AP RO'- ........D em j a a 3J££L_fi‘scussaí) iSSÕesjLAJ-QiU 20\Ji----- PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 16 de abril de 2012. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o Executivo Municipal a oferecer apoio cultural a produção cinematográfica em Pains”. A Cavídeo Produções, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 446/35A, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob n.° 01.666.326/0001-15, com registro na ANCINE n.° 11893, apresentou proposta para filmar em Pains o longa-metragem “Faroeste”. Trata o filme da saga de Luís Garcia, um típico fazendeiro que viveu e foi barbaramente assassinado no início do século XX. A história se passa em Pains e as filmagens serão realizadas nos locais originais onde se deu a tragédia, tendo seu roteiro baseado no romance “Bestiário” de Abelardo de Carvalho. A empresa produtora apresentou ao Executivo proposta de filmagem em Pains com divulgação do nome do Município de Pains na mídia escrita e falada e solicitou apoio cultural para custear despesas com transporte de equipamentos, hospedagem, alimentação e transporte do elenco e equipe técnica, apoio logístico e infraestrutura material, e serviços de pré-produção, produção e pós-produção, conforme proposta em anexo. É certo que o orçamento para produção de filmes é muito alto e as produtores somente o viabilizam mediante apoio cultural de diversos patrocinadores, sem o qual se torna inviável a realização deste tipo de empreendimento. Para Pains participar deste projeto é um grande orgulho. O Município ficará conhecida nacionalmente e internacionalmente, tendo em vista que suas belezas naturais serão divulgadas através da tela do cinema. Vários municípios possuem leis de incentivo cultural e promovem várias ações para atrair produtoras de cinema para seus municípios, pois sabem que o retorno é muito grande. Mas, sabemos de nossa realidade financeira e não podemos fazer nenhum tipo de apoio ou auxílio que venha a comprometer os serviços públicos que estão em andamento. Por essa razão, o Município propõe não uma lei de incentivo cultural mais ampla, mas apenas o apoio cultural, através do pagamento de algumas despesas que serão, em sua grande maioria, realizadas em Pains, como as despesas com hospedagem e alimentação. O valor de R$ 50.000,00 será o máximo a ser gasto com esta finalidade e foi calculado com base no orçamento apresentado pela empresa. Ante o exposto, solicitamos dos Nobres Edis a aprovação deste importante Projeto de Lei que elevará e tornará nossa Pains ainda mais conhecida no cenário nacional. / / ' Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 V PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018