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materia nº 1323/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1323 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a oferecer apoio cultural à produção cinematográfica em Pains
native_id4120

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° nM 12012
“Autoriza o Executivo Municipal a oferecer 
apoio cultural à produção cinematográfica 
em Pains”
, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
2 ... C)X i JQJfL-I
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O Prefeito Municipal de Pains
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio cultural 
ao projeto cinematográfico realizado pela Cavídeo Locadora e Artigos de 
Conveniências Ltda. - Cavídeo Produções, inscrita no CNPJ sob n.° 
01.666.326/0001-15, para produção do filme “Faroeste” que será filmado em Pains 
no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 1o - Os recursos serão utilizados para custear as despesas com transporte 
de equipamentos, hospedagem, alimentação e transporte do elenco e equipe 
técnica, apoio logístico e infraestrutura material, e serviços de pré-produção, 
produção e pós-produção, conforme proposta em anexo.
§ 2o Todas as despesas serão realizadas diretamente pela Prefeitura nos 
limites fixados pela presente lei.
Art. 2o. Em contrapartida a empresa produtora deverá divulgar as belezas 
naturais de Pains e ainda:
I - Licenciar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pains, em 
caráter definitivo, a utilização da obra em quaisquer modalidades, para utilização em 
suas finalidades institucionais, em ações de difusão e formação de público, em 
mostras e em programas específicos desta Secretaria, sem qualquer intuito de lucro 
e de forma a não prejudicar a exploração econômica da obra;
II- Entrega à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de 10 (dez) 
cópias em DVD do filme para difusão em Programas da Secretaria, sem cobrança 
de ingressos.
III - Constar nos créditos pertinentes ao projeto em todos os seus meios de 
divulgação, de forma destacada, de acordo com a sequência indicada abaixo, assim 
como o brasão do Município:
JààíL a, Ojsxfò
âi/O 6 /20 l i
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 ir£z
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
f e d i V fW rfc -M r:» ,''
C Â M A R A MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, na 66 - Pains - 35.582-000
e-mail: câmara<S>camaraoains.mq.qov.br (37) 3323-1449
REQUERIMENTO 16/2012
Air 19
Jjfcrvo￾Os vereadores abaixo assinados, usando das
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa,
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1323
/ 2012 dispondo sobre auxílio financeiro para produção cinematográfica.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2012.
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iSSÕesjLAJ-QiU 20\Ji-----
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 16 de abril de 2012. 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Autoriza o Executivo Municipal a oferecer apoio cultural a produção 
cinematográfica em Pains”.
A Cavídeo Produções, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 446/35A, Botafogo, 
Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob n.° 01.666.326/0001-15, com registro na 
ANCINE n.° 11893, apresentou proposta para filmar em Pains o longa-metragem 
“Faroeste”.
Trata o filme da saga de Luís Garcia, um típico fazendeiro que viveu e foi 
barbaramente assassinado no início do século XX. A história se passa em Pains e as 
filmagens serão realizadas nos locais originais onde se deu a tragédia, tendo seu roteiro 
baseado no romance “Bestiário” de Abelardo de Carvalho.
A empresa produtora apresentou ao Executivo proposta de filmagem em Pains 
com divulgação do nome do Município de Pains na mídia escrita e falada e solicitou apoio 
cultural para custear despesas com transporte de equipamentos, hospedagem, 
alimentação e transporte do elenco e equipe técnica, apoio logístico e infraestrutura 
material, e serviços de pré-produção, produção e pós-produção, conforme proposta em 
anexo.
É certo que o orçamento para produção de filmes é muito alto e as produtores 
somente o viabilizam mediante apoio cultural de diversos patrocinadores, sem o qual se 
torna inviável a realização deste tipo de empreendimento.
Para Pains participar deste projeto é um grande orgulho. O Município ficará 
conhecida nacionalmente e internacionalmente, tendo em vista que suas belezas naturais 
serão divulgadas através da tela do cinema.
Vários municípios possuem leis de incentivo cultural e promovem várias ações 
para atrair produtoras de cinema para seus municípios, pois sabem que o retorno é muito 
grande.
Mas, sabemos de nossa realidade financeira e não podemos fazer nenhum tipo de 
apoio ou auxílio que venha a comprometer os serviços públicos que estão em andamento. 
Por essa razão, o Município propõe não uma lei de incentivo cultural mais ampla, mas 
apenas o apoio cultural, através do pagamento de algumas despesas que serão, em sua 
grande maioria, realizadas em Pains, como as despesas com hospedagem e alimentação.
O valor de R$ 50.000,00 será o máximo a ser gasto com esta finalidade e foi 
calculado com base no orçamento apresentado pela empresa.
Ante o exposto, solicitamos dos Nobres Edis a aprovação deste importante Projeto 
de Lei que elevará e tornará nossa Pains ainda mais conhecida no cenário nacional.
/ / '
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018

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