materia nº 1324/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 69/2012
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n° 1324/2012
Data: 08 de maio de 2012.
Senhor Presidente,
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Vimos, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire de tramitação o 
Projeto de Lei n° 1324/2012 que “Dispõe sobre a delimitação do perímetro 
urbano da sede do Município de Pains.”
O art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains assim dispõe:
“Art. 121 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de
seus autores ao Presidente da Câmara.
§ 2o - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada
através de ofício, não podendo ser recusada.”
O Projeto de Lei será adequado às disposições da nova Lei Federal n° 
12.608, de 10 de abril de 2012.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Deusdédit Alves André
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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Ou
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 20 de abril de 2012. 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei, em anexo, que ““Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano da sede do
Município de Pains. ”
A delimitação da zona urbana se destina a manter sob o controle do município a 
expansão da cidade, de acordo com o crescimento da população e das atividades 
urbanas, bem como otimizar o uso do sistema viário e demais equipamentos urbanos e 
comunitários.
A Lei Municipal n.° 752 de 20 de dezembro de 1994, que atualmente delimita o 
perímetro urbano de Pains, está há 18 anos sem nenhuma alteração e os espaços para 
expansão urbana do Município de Pains já estão todos ocupados, não possuindo o 
Município área suficiente para a realização de empreendimentos urbanísticos.
Com o déficit habitacional do Município muitos empreendedores têm procurado a 
municipalidade para a promoção de loteamentos, os quais não podem ser aprovados por 
estarem situados na zona rural.
A competência para ampliação do perímetro urbano é do Município, mediante lei, 
conforme disposto no art. 34, XV da Lei Orgânica Municipal.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua 
importância para o Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
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RONALDO MÁRCIO GONÇALVES 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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PROJETO DE LEI N° tòMl2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre a delimitação do perímetro
urbano da sede do Município de Pains. ”
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Ronaldo Márcio Gonçalves, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1o. Fica delimitado o perímetro urbano da sede do Município de 
Pains/MG, pelas coordenadas previstas nesta lei.
Parágrafo único - A representação cartográfica e o memorial descritivo do 
Perímetro urbano constam dos seguintes anexos, parte integrante da presente Lei:
I - Anexo I: Mapa
II - Anexo II : Memorial descritivo do Perímetro Urbano da Sede de Pains;
Art. 2o As coordenadas descritas no anexo II estão em formato UTM 
referenciadas no Meridiano Central de 45° 00, fuso 23, tendo como Datum o SAD￾69.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 
Municipal n.° 752 de 20 de dezembro de 1994.
Prefeitura Municipal de Pains, 20 de abril de 2012.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018