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materia nº 1325/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1325 / 2012
Date 2012-05-18
EmentaAltera art.20 da lei orçamentária anual N° 1172 de 19/12/2011 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI n°I3SL5/ 2012
“ALTERA ART.20 DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N°
1172 DE 19/12/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art Io - O Art. 2o da Lei 1172/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e 
nos termos da Lei n° 4.320/64 e IN 05/2011 TCEMG, autorizado a:
I-...
II- Incorporação do superávit e /ou saldo financeiro disponível do exercício 
financeiro de 2011, efetivamente apurados em balanço no valor de R$ 
590.924,81 (Quinhentos e Noventa Mil Novecentos e Vinte e Quatro Reais 
e Oitenta e Um Centavos)
Parágrafo único: Os Créditos decorrente do superávit financeiro
autorizado, deveram ser utilizados através do Grupo da Fonte e Destinação 
de Recursos 2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
III-...
IV- Fica o Poder Executivo autorizado através de decreto a alterar as Fontes de 
Destinação Recursos pertencente à mesma classificação orçamentária.
Art.2° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
34
13 O S . .hora 15 H
PAINS - MG, 18 DE MAIO DE 2012.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
/
^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-m ail: camara@ camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 33/2012
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, 
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei que 
tem o objetivo de incorporar o superávit do exercício de 2011.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 18 de maio de 2012 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Altera art. 2o da Lei Orçamentária Anual n° 1172 de 19/12/2011 e dá 
outras Providências.
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo 
de acordo com a previsão de arrecadação.
A Lei atual no art. 2o inciso II assim dispõe:
“II- Incorporar o superávit e /ou saldo financeiro limitado ao disponível de 
exercícios anteriores, efetivamente apurados em balanço.”
Com a nova redação o Município prevê expressamente o valor de R$ 590.924,81, 
que foram apurados como superávit financeiro, em atendimentos às novas determinações 
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
No projeto de lei, também foi acrescentado o inciso IV ao artigo 2o, autorizando o 
Executivo a alterar as fontes de destinação, através de Decreto.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente
— -
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
IC010 *•- _ 3 1 
lá O S Ia- ho \5H
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018

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