| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2012 |
| Date | 2012-05-18 |
| Ementa | Altera art.20 da lei orçamentária anual N° 1172 de 19/12/2011 e dá outras providencias. |
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-é.' V < PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO LEI n°I3SL5/ 2012 “ALTERA ART.20 DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N° 1172 DE 19/12/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art Io - O Art. 2o da Lei 1172/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64 e IN 05/2011 TCEMG, autorizado a: I-... II- Incorporação do superávit e /ou saldo financeiro disponível do exercício financeiro de 2011, efetivamente apurados em balanço no valor de R$ 590.924,81 (Quinhentos e Noventa Mil Novecentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos) Parágrafo único: Os Créditos decorrente do superávit financeiro autorizado, deveram ser utilizados através do Grupo da Fonte e Destinação de Recursos 2 - Recursos de Exercícios Anteriores. III-... IV- Fica o Poder Executivo autorizado através de decreto a alterar as Fontes de Destinação Recursos pertencente à mesma classificação orçamentária. Art.2° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 34 13 O S . .hora 15 H PAINS - MG, 18 DE MAIO DE 2012. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL / ^ Estado de Minas Gerais CAMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 e-m ail: camara@ camarapains.mg.gov.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG REQUERIMENTO 33/2012 Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei que tem o objetivo de incorporar o superávit do exercício de 2011. Sala das Sessões, 18 de junho de 2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 18 de maio de 2012 Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Altera art. 2o da Lei Orçamentária Anual n° 1172 de 19/12/2011 e dá outras Providências. A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. A Lei atual no art. 2o inciso II assim dispõe: “II- Incorporar o superávit e /ou saldo financeiro limitado ao disponível de exercícios anteriores, efetivamente apurados em balanço.” Com a nova redação o Município prevê expressamente o valor de R$ 590.924,81, que foram apurados como superávit financeiro, em atendimentos às novas determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. No projeto de lei, também foi acrescentado o inciso IV ao artigo 2o, autorizando o Executivo a alterar as fontes de destinação, através de Decreto. Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente — - RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG IC010 *•- _ 3 1 lá O S Ia- ho \5H Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018