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materia nº 1327/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1327 / 2012
Date 2012-06-04
EmentaAutoriza o executivo municipal a efetuar permuta de imóveis que menciona e dá outras providências.
native_id4124

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° \ 3 1 % / 2012
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA
DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um Lote 
de terreno urbano caracterizado como lote 08 da quadra A, do loteamento 
Dona Ziza, situado na Rua Um, medindo 199,79 m2, terreno de formato 
irregular, Registrado no CRI sob n° 3.738 - Livro n° 2-M - registro anterior R-1- 
3.586 registrado em nome de Clésio Geraldo da Silva inscrito no CPF n° 
992.124.986-04 e sua esposa Ana Lúcia Gonçalves, inscrita no CPF sob n° 
050.869.206-71 pelo lote n° 01 da quadra A, do loteamento Dona Ziza , 
situado na Rua Um, medindo 200 m2, registrado no livro 2-M, folha 204, 
matrícula 3.731 de propriedade da Prefeitura Municipal de Pains.
Art. 2o As despesa com escritura e registro dos imóveis correrão 
por conta de dotações próprias do Município de Pains.
Art. 3o Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 04 de junho de 2012.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 36/2012
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, 
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 
1327/2012, que dispõe sobre permuta de imóveis entre a Prefeitura Municipal 
de Pains e o Sr. Clésio Geraldo da Silva.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2012.
Pains, 04 de Junho de 2012.
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Encaminhamos a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeitura fez doação de um lote de n° 08 da quadra “A”, do 
loteamento Dona Ziza, na Rua Um (Bela Vista) medindo 199,79 m2, ao Sr. 
Clésio Geraldo da Silva e sua esposa Sra. Ana Lúcia Gonçalves, imóvel 
constante da matrícula 3.738, Livro 2-M, folha 211.
Esta doação foi devidamente registrada no Cartório de Registro 
de Imóveis de Pains e no imóvel foi edificada uma casa residencial, constando 
na matrícula do imóvel o registro de um contrato de alienação fiduciária em 
garantia e outras obrigações do imóvel na planta, recursos do FGTS tendo 
como credora a Caixa Econômica Federal.
Logo após foi efetuada a averbação no Cartório de Registro de 
Imóveis de Pains da moradia e do habite-se.
Posteriormente em razão das inundações ocorridas naquele 
bairro, o Sr. Clésio procurou a CEF para receber o seguro de sua casa e 
descobriu que sua casa estava edificada não no lote 08 da quadra “A”, mas 
sim no lote 01 da quadra “A”, no mesmo loteamento com área de 200 m2
Assim, o projeto de lei tem por objetivo fazer esta correção. Não 
se trata de nova doação. O imóvel já foi doado e o mesmo encontra-se 
registrado, porém a moradia foi construída em outro imóvel.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Segue, em anexo, certidão dos imóveis que demonstra que o 
imóvel encontrava-se alienado e depois foi dada baixa na alienação fiduciária. 
(AV. 4.-3.738), averbação realizada em 09/04/2012. (documento anexo)
Após a aprovação da permuta o lote 08 voltará ao patrimônio da 
Prefeitura de Pains e no lote 01 da quadra “A” será registrado o contrato da 
CEF.
Ante o exposto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
— —
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
^ 3 O íl
0 M J .0 & \ cL iora JÜJj— 
íbidopor ___
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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