| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2012 |
| Date | 2012-06-04 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a efetuar permuta de imóveis que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° \ 3 1 % / 2012 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um Lote de terreno urbano caracterizado como lote 08 da quadra A, do loteamento Dona Ziza, situado na Rua Um, medindo 199,79 m2, terreno de formato irregular, Registrado no CRI sob n° 3.738 - Livro n° 2-M - registro anterior R-1- 3.586 registrado em nome de Clésio Geraldo da Silva inscrito no CPF n° 992.124.986-04 e sua esposa Ana Lúcia Gonçalves, inscrita no CPF sob n° 050.869.206-71 pelo lote n° 01 da quadra A, do loteamento Dona Ziza , situado na Rua Um, medindo 200 m2, registrado no livro 2-M, folha 204, matrícula 3.731 de propriedade da Prefeitura Municipal de Pains. Art. 2o As despesa com escritura e registro dos imóveis correrão por conta de dotações próprias do Município de Pains. Art. 3o Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 04 de junho de 2012. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG REQUERIMENTO 36/2012 Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1327/2012, que dispõe sobre permuta de imóveis entre a Prefeitura Municipal de Pains e o Sr. Clésio Geraldo da Silva. Sala das Sessões, 26 de junho de 2012. Pains, 04 de Junho de 2012. Senhor Presidente, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Encaminhamos a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeitura fez doação de um lote de n° 08 da quadra “A”, do loteamento Dona Ziza, na Rua Um (Bela Vista) medindo 199,79 m2, ao Sr. Clésio Geraldo da Silva e sua esposa Sra. Ana Lúcia Gonçalves, imóvel constante da matrícula 3.738, Livro 2-M, folha 211. Esta doação foi devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Pains e no imóvel foi edificada uma casa residencial, constando na matrícula do imóvel o registro de um contrato de alienação fiduciária em garantia e outras obrigações do imóvel na planta, recursos do FGTS tendo como credora a Caixa Econômica Federal. Logo após foi efetuada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis de Pains da moradia e do habite-se. Posteriormente em razão das inundações ocorridas naquele bairro, o Sr. Clésio procurou a CEF para receber o seguro de sua casa e descobriu que sua casa estava edificada não no lote 08 da quadra “A”, mas sim no lote 01 da quadra “A”, no mesmo loteamento com área de 200 m2 Assim, o projeto de lei tem por objetivo fazer esta correção. Não se trata de nova doação. O imóvel já foi doado e o mesmo encontra-se registrado, porém a moradia foi construída em outro imóvel. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Segue, em anexo, certidão dos imóveis que demonstra que o imóvel encontrava-se alienado e depois foi dada baixa na alienação fiduciária. (AV. 4.-3.738), averbação realizada em 09/04/2012. (documento anexo) Após a aprovação da permuta o lote 08 voltará ao patrimônio da Prefeitura de Pains e no lote 01 da quadra “A” será registrado o contrato da CEF. Ante o exposto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado. Atenciosamente, — — Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ Presidente da Câmara Municipal Pains - MG ^ 3 O íl 0 M J .0 & \ cL iora JÜJj— íbidopor ___ Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018