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materia nº 1328/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1328 / 2012
Date 2012-06-01
EmentaAutoriza o executivo municipal a efetuar permuta de imóveis que menciona e dá outras providências.
native_id4125

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° / 2012
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA
DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um lote 
de terreno urbano, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pains no 
Livro 2 -R , fls. 60 - AV. 5.3.248, com área de 250 m2 situado na Rua Arlindo 
de Melo, loteamento prolongamento do Bairro Alvorada de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Pains por um lote de terreno vago, registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis de Pains na matrícula n° 3.536, no Livro 2, 
pág. 250 sendo o lote de n° 12 da quadra XVII, na Rua Joaquim Alves Rabelo 
no do Bairro Alvorada neste Município, com área total de 250 m2 ■, pertencente 
a Sebastiana Lúcia de Jesus, brasileira, solteira, maior, inscrita no CPF sob n° 
837.774.076-15.
Art. 2o Os imóveis estão avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Art. 3o As despesa com escritura e registro dos imóveis correrão 
por conta de dotações próprias do Município de Pains.
Art. 4o Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 1o de junho de 2012.
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A P R O V A D O em d iscu ssão ^ --------
por (P i \ j b o , y A x n .
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal U otccoio N* H H _ j a o \â ,
S a la d a s S e s s õ e s â 6 / Q b j 20’ LoL—
j --------------------
1 Data O H OG t à , hora V A H I
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 37/2012
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, 
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 
1328/2012, que dispõe sobre permuta de imóveis entre a Prefeitura Municipal 
de Pains e o Sr. Sebastiana Lúcia de Jesus.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 1o de Junho de 2012.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeitura realizou obras de drenagem pluvial no Bairro 
Alvorada e necessitou passar a tubulação pelo lote da Sra. Sebastiana, sendo 
o mesmo imóvel particular, seria necessária a sua desapropriação.
Em negociação amigável, foi pactuado que o Município faria 
permuta do imóvel por outro de propriedade da municipalidade de valor 
equivalente.
De acordo com a Lei de Desapropriação e com a CF, a 
desapropriação deve ser justa, prévia e em dinheiro. Por essa razão optamos 
por não desapropriar e sim firmar uma permuta entre bens.
Segue, em anexo, documentos pessoais da Sra. Sebastiana Lúcia 
de Jesus, Memorial Descritivo dos imóveis, mapa de localização do terreno, 
cópia das escrituras dos imóveis devidamente registrados e avaliação dos 
imóveis.
Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
^ -------
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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