| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 2012 |
| Date | 2012-06-01 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a efetuar permuta de imóveis que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° / 2012 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um lote de terreno urbano, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pains no Livro 2 -R , fls. 60 - AV. 5.3.248, com área de 250 m2 situado na Rua Arlindo de Melo, loteamento prolongamento do Bairro Alvorada de propriedade da Prefeitura Municipal de Pains por um lote de terreno vago, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pains na matrícula n° 3.536, no Livro 2, pág. 250 sendo o lote de n° 12 da quadra XVII, na Rua Joaquim Alves Rabelo no do Bairro Alvorada neste Município, com área total de 250 m2 ■, pertencente a Sebastiana Lúcia de Jesus, brasileira, solteira, maior, inscrita no CPF sob n° 837.774.076-15. Art. 2o Os imóveis estão avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 3o As despesa com escritura e registro dos imóveis correrão por conta de dotações próprias do Município de Pains. Art. 4o Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 1o de junho de 2012. r A P R O V A D O em d iscu ssão ^ -------- por (P i \ j b o , y A x n . Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal U otccoio N* H H _ j a o \â , S a la d a s S e s s õ e s â 6 / Q b j 20’ LoL— j -------------------- 1 Data O H OG t à , hora V A H I Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG REQUERIMENTO 37/2012 Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1328/2012, que dispõe sobre permuta de imóveis entre a Prefeitura Municipal de Pains e o Sr. Sebastiana Lúcia de Jesus. Sala das Sessões, 26 de junho de 2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 1o de Junho de 2012. Senhor Presidente, Encaminhamos a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeitura realizou obras de drenagem pluvial no Bairro Alvorada e necessitou passar a tubulação pelo lote da Sra. Sebastiana, sendo o mesmo imóvel particular, seria necessária a sua desapropriação. Em negociação amigável, foi pactuado que o Município faria permuta do imóvel por outro de propriedade da municipalidade de valor equivalente. De acordo com a Lei de Desapropriação e com a CF, a desapropriação deve ser justa, prévia e em dinheiro. Por essa razão optamos por não desapropriar e sim firmar uma permuta entre bens. Segue, em anexo, documentos pessoais da Sra. Sebastiana Lúcia de Jesus, Memorial Descritivo dos imóveis, mapa de localização do terreno, cópia das escrituras dos imóveis devidamente registrados e avaliação dos imóveis. Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado. Atenciosamente, ^ ------- Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ Presidente da Câmara Municipal Pains - MG U H â jo .v â , 0B 06 ia 14 B_ J ^ süCxDTjCU Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018