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materia nº 1329/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1329 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaDenominação de via pública, na comunidade rural denominada "Mina".
native_id4126

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-m ail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
PRAÇA TONICQ RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei n.9 1.329 / 2012
Denominação de via pública, na
comunidade rural denominada
"Mina".
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais 
propõe a seguinte Lei:
Art. I 9 Fica denominada de rua São Vicente a rua localizada 
perpendicularmente a rua Renato Rodrigues da Silva, na comunidade rural 
da Mina.
Art. 29 Esta fixação deverá ser comunicada pela Prefeitura às 
empresas e ou órgãos concessionários de serviços públicos.
Art. 39 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Pains, 12 de junho de 2012.
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Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-m ail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 38/2012
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, 
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 
1329/2012, que dispõe sobre denominação de rua na comunidade rural Mina.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2012.
A P R O V A D O em k 1 ptu r n discussão
por (Q A ta oà&áfa.Ol
Sdia o as S essões. âfn/ OG /20T oL
Ass.
Presidente

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