| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2012 |
| Date | 2012-08-03 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal n° 1.182/2012 que autoriza a concessão de subvenções e contribuições no exercício financeiro de 2012. |
| native_id | 4130 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS —- *. * Ofício n° 308/2012 Serviço: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n° 1333/2012 Data: 19 de dezembro de 2012. Senhor Presidente, Encontra-se em tramitação nestd Casa projeto de nossa iniciativa, tombado sob o n° 1.333/2012 que "Alterz a redação da Lei Municipal n° 1.182/2012 que autoriza a concessão de subvenções e contribuições no exercício financeiro de 2012.” Contudo, Nobre Vereador, em entendimento com representantes legais da entidade, restou acertado cue a entidade honrará seus compromissos de prestação de serviço T-úblico sem a necessidade de adequação dos valores pretendidos no projeto anotado, conquanto obteve novas fontes de recursos. De outro tanto, diz o art. 121 c'o. Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains assim dispõe: “Art. 121 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara. t § 2o - Quando o autor for o Executivo,:' retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada."- Para tanto, solicitamos a V. E;:a. que se digne a retirar de tramitação o projeto mencionado. Atenciosamente, ^ — - 7 RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito M uniciai Exmo. Sr. Vereador Deusdédit Alves André Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS P I0 T Q C 0 L 0 N * f 3 / /õ lâ Data -3o / t-S /IX hora i h Recebido por_ Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - T e l c . 2 (37) 3323-1018 1333 PROJETO DE LEI N.° J ^ ^ 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS “Altera a redação da Lei Municipal n° 1.182/2012 que autoriza a concessão de subvenções e contribuições no exercício financeiro de 2012”. O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1o. O art. 1o da Lei 1.182 de 10 de fevereiro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro de 2012, Subvenções, Auxílios e Contribuições no valor de R$ 362.300,00 ( Trezentos e sessenta e dois mil e trezentos reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei. ” Art. 2o O anexo único da Lei 1.182 de 10 de fevereiro de 2012 passa a vigorar com a redação prevista nesta lei. Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, suplementar ou especial, se necessário, no orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo único desta Lei. Art. 4o Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1o dia do mês em que for publicada. Pains, 03 de agosto de 2012. núl Q? Ilü h o ra i5 j0 5 RONALDO MÁRCIO G ON ÇALVES PREFEITO MUNICIPAL Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I E N T ID A D E B E N E F IC IA D A S U B V E N Ç Ã O A U X IL IO C O N T R IB U IÇ Ã O • FONTE. DE; RECURSOS A s s o c ia ç ã o de P ais e A m ig o s dos E xcep cio nais de P ains 5 7 .5 0 0 ,0 0 T e so u ro M un icip al S o cie d a d e S ão V ic e n te de P au lo 5 0 .0 0 0 ,0 0 T e so u ro M unicipal C oral P a ine nse de A m a d o re s 5 .0 0 0 ,0 0 T e s o u ro M unicipal B an da de M usica S an ta C e cília 7 .0 0 0 ,0 0 T e so u ro M unicipal A s s o c ia ç ã o N o sso S e n h o r do B onfim 5 .0 0 0 ,0 0 T e s o u ro M unicipal F u n d a çã o P a in e n se C ria n ça A d o le s c e n te Idoso 10 0 .0 0 0 ,0 0 T e so u ro M un icip al A C A P - A s s o c ia ç ã o C a ta d o re s A m ig o s P ains 2 2 .8 0 0 ,0 0 T e so u ro M un icip al A sso cia çã o dos E stu d a n te s de P ains - A E P A 1 0 0 .00 0,00 T e so u ro M un icip al C N M - C o n fe d e ra ç ã o N a cion al do s M un icípios 4 .6 8 0 ,0 0 T e so u ro M unicipal A M IG - A s s o c ia ç ã o M un. M in e ra d o re s de MG 3 .6 0 0 ,0 0 T e s o u ro M unicipal A M M - A s s o c ia ç ã o M in eira do s M u n icíp io s 6 .7 2 0 ,0 0 T e so u ro M un icip al T O T A L 3 6 2 .3 0 0 ,0 0 Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 03 de agosto de 2012. JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: O Presente Projeto de Lei tem como objetivo aumentar a subvenção da APAE para que esta importante Entidade possa dar continuidade às suas atividades que julgamos de muita relevância para nossa sociedade. O Projeto de Lei visa permitir que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE possa continuar recebendo auxílio financeiro para pagamento de despesas de custeio e manutenção do veículo Kombi, especificamente para aquisição de lubrificantes, combustível, lavação, peças de reposição e serviços mecânicos. A subvenção a que se refere a presente lei será amparada em convênio celebrado entre este município e a APAE. Para liberação da referida subvenção financeira a APAE apresentará, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação da desta Lei, a devida alteração do Plano de Trabalho que é parte integrante do Convênio já em vigor. A atividade assistencial prestada e subvencionada através do repasse de que ora tratamos será de suma importância para atender a população em geral e especialmente a que se servirá do serviço desempenhado. Como sabido, e dever do Poder Público suprir as carências de sua população. Como nem sempre isto é possível, os parceiros seus são de grande valia para que tais atividades sejam levadas a contento, principalmente pelo custeio de obra relacionada à entidade em comento. Pelo elevado cunho social de que se reveste o projeto em epígrafe, solicitamos a atenção dos Nobres Vereadores na apresentação, discussão e votação da matéria, em regime de urgência, solicitando, outrossim, o integral apoio ao projeto. Pains, 03 de agosto de 2012. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL ' í OHMaRO #£ _ / éfojS ; :■ * t3 hora JQJ 03 Exmo. Sr. Vereador DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018