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materia nº 1333/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1333 / 2012
Date 2012-08-03
EmentaAltera a redação da Lei Municipal n° 1.182/2012 que autoriza a concessão de subvenções e contribuições no exercício financeiro de 2012.
native_id4130

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
—- *.
*
Ofício n° 308/2012
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n° 1333/2012
Data: 19 de dezembro de 2012.
Senhor Presidente,
Encontra-se em tramitação nestd Casa projeto de nossa iniciativa, 
tombado sob o n° 1.333/2012 que "Alterz a redação da Lei Municipal n°
1.182/2012 que autoriza a concessão de subvenções e contribuições no
exercício financeiro de 2012.”
Contudo, Nobre Vereador, em entendimento com representantes 
legais da entidade, restou acertado cue a entidade honrará seus 
compromissos de prestação de serviço T-úblico sem a necessidade de 
adequação dos valores pretendidos no projeto anotado, conquanto obteve 
novas fontes de recursos.
De outro tanto, diz o art. 121 c'o. Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pains assim dispõe:
“Art. 121 - As proposições poderão ser retiradas mediante
requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara.
t
§ 2o - Quando o autor for o Executivo,:' retirada deverá ser comunicada
através de ofício, não podendo ser recusada."-
Para tanto, solicitamos a V. E;:a. que se digne a retirar de 
tramitação o projeto mencionado.
Atenciosamente,
^ — -
7
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito M uniciai
Exmo. Sr.
Vereador Deusdédit Alves André
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P I0 T Q C 0 L 0 N * f 3 / /õ lâ
Data -3o / t-S /IX hora i h 
Recebido por_
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - T e l c . 2 (37) 3323-1018
1333
PROJETO DE LEI N.° J ^ ^ 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Altera a redação da Lei Municipal n°
1.182/2012 que autoriza a concessão de
subvenções e contribuições no exercício
financeiro de 2012”.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a 
seguinte Lei:
Art. 1o. O art. 1o da Lei 1.182 de 10 de fevereiro de 2012 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
exercício financeiro de 2012, Subvenções, Auxílios e Contribuições no
valor de R$ 362.300,00 ( Trezentos e sessenta e dois mil e trezentos
reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei. ”
Art. 2o O anexo único da Lei 1.182 de 10 de fevereiro de 2012 
passa a vigorar com a redação prevista nesta lei.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional, suplementar ou especial, se necessário, no orçamento vigente 
para atender à programação discriminada no Anexo único desta Lei.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrario, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1o 
dia do mês em que for publicada.
Pains, 03 de agosto de 2012.
núl Q? Ilü h o ra i5 j0 5
RONALDO MÁRCIO G ON ÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
E N T ID A D E B E N E F IC IA D A
S U B V E N Ç Ã O A U X IL IO
C O N T R IB U IÇ Ã O
• FONTE. DE; RECURSOS
A s s o c ia ç ã o de P ais e A m ig o s dos E xcep cio nais 
de P ains
5 7 .5 0 0 ,0 0 T e so u ro M un icip al
S o cie d a d e S ão V ic e n te de P au lo 5 0 .0 0 0 ,0 0 T e so u ro M unicipal
C oral P a ine nse de A m a d o re s 5 .0 0 0 ,0 0 T e s o u ro M unicipal
B an da de M usica S an ta C e cília 7 .0 0 0 ,0 0 T e so u ro M unicipal
A s s o c ia ç ã o N o sso S e n h o r do B onfim 5 .0 0 0 ,0 0 T e s o u ro M unicipal
F u n d a çã o P a in e n se C ria n ça A d o le s c e n te Idoso 10 0 .0 0 0 ,0 0 T e so u ro M un icip al
A C A P - A s s o c ia ç ã o C a ta d o re s A m ig o s P ains 2 2 .8 0 0 ,0 0 T e so u ro M un icip al
A sso cia çã o dos E stu d a n te s de P ains - A E P A 1 0 0 .00 0,00 T e so u ro M un icip al
C N M - C o n fe d e ra ç ã o N a cion al do s M un icípios 4 .6 8 0 ,0 0 T e so u ro M unicipal
A M IG - A s s o c ia ç ã o M un. M in e ra d o re s de MG 3 .6 0 0 ,0 0 T e s o u ro M unicipal
A M M - A s s o c ia ç ã o M in eira do s M u n icíp io s 6 .7 2 0 ,0 0 T e so u ro M un icip al
T O T A L 3 6 2 .3 0 0 ,0 0
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 03 de agosto de 2012.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES:
O Presente Projeto de Lei tem como objetivo aumentar a subvenção 
da APAE para que esta importante Entidade possa dar continuidade às suas 
atividades que julgamos de muita relevância para nossa sociedade.
O Projeto de Lei visa permitir que a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pains - APAE possa continuar recebendo auxílio financeiro para 
pagamento de despesas de custeio e manutenção do veículo Kombi, 
especificamente para aquisição de lubrificantes, combustível, lavação, peças de 
reposição e serviços mecânicos.
A subvenção a que se refere a presente lei será amparada em 
convênio celebrado entre este município e a APAE.
Para liberação da referida subvenção financeira a APAE apresentará, 
no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação da desta Lei, a devida 
alteração do Plano de Trabalho que é parte integrante do Convênio já em vigor.
A atividade assistencial prestada e subvencionada através do 
repasse de que ora tratamos será de suma importância para atender a população 
em geral e especialmente a que se servirá do serviço desempenhado.
Como sabido, e dever do Poder Público suprir as carências de sua 
população. Como nem sempre isto é possível, os parceiros seus são de grande 
valia para que tais atividades sejam levadas a contento, principalmente pelo custeio 
de obra relacionada à entidade em comento.
Pelo elevado cunho social de que se reveste o projeto em epígrafe, 
solicitamos a atenção dos Nobres Vereadores na apresentação, discussão e 
votação da matéria, em regime de urgência, solicitando, outrossim, o integral 
apoio ao projeto.
Pains, 03 de agosto de 2012.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL ' í OHMaRO #£ _ / éfojS
; :■ * t3 hora JQJ 03
Exmo. Sr.
Vereador DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ 
Presidente da Câmara Municipal de 
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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