materia nº 1334/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 27 de setembro de 2012.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Pains para o Exercício de 2013”.
O orçamento é o instrumento de planejamento mais importante da 
Administração Pública, pois nele estão contemplados todos os Projetos e Programas 
previstos para serem executados no exercício financeiro de 2013.
Este Projeto foi elaborado mediante discussões internas e tem como 
objetivo contemplar as metas deste Governo, quais sejam a de realizar um governo justo, 
transparente e participativo.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular 
tramitação nesta casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
> - -
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
F80T0C0L0 N* f, 5 /
Data ^ I Q2)1 i 2 hora / 
Recebido por / Í q ^ c l
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUVIARA MUNICIPAL DE PAINS
f^TQCOLO N* (,5 / ,1'Q/1
E^a / ^ - /1£ hora
Projeto de Lei N° l-3^)L/ /2012.
Ffrpebidopor / > ^
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2.013.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art.l0 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2.013, nos termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição Federal e com base no disposto na
Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2013, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal direta e Indireta em R$ 22.000.000,00 (Vinte e Dois Milhões de Reais), conforme quadros
demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita
R F.C FTTA S r»A A n M T N J S T R \ C ÃO n iR F T A F IN filR F T A
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas Retifícadoras
1.727.000. 00
400.000,00
190.500.00
1.470.000. 00
18.214.000,00
195.500.00
- 2.9500.000,00
19.247.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
100.000,00
24.000,00
2.629.000,00
2.753.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 22.000.000,00
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II - Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
0 1 - L eg isla tiv a 7 0 0 .0 0 0 ,0 0
02- J u d iciá ria 7 7 .5 0 0 ,0 0
04- A d m in istra çã o 3 .2 9 7 .5 0 0 ,0 0
06- S eg u ra n ça P u b lic a 4 0 .0 0 0 ,0 0
08- A ssistê n c ia S ocial 1 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
09- P rev id ê n cia S o cia l 3 0 0 .0 0 0 ,0 0
10- S aú d e 3 .8 0 0 .0 0 0 ,0 0
11- T ra b a lh o 8 4 .0 0 0 ,0 0
12- E d u caçã o 4 .1 3 0 .0 0 0 ,0 0
13- C u ltu ra 1 .0 5 5 .0 0 0 ,0 0
15- U rb a n ism o 2 .4 5 7 .0 0 0 ,0 0
16- H ab ita çã o 3 0 0 .0 0 0 ,0 0
17- S a n ea m en to 1 .1 0 0 .0 0 0 ,0 0
18- G estã o A m b ien ta l 1 .0 4 4 .5 0 0 ,0 0
20- A g ricu ltu ra 8 0 .0 0 0 ,0 0
2 3 - C o m ercio e S erv iço s 17 0 .5 0 0 ,0 0
2 4 - C o m u n ica çõ es 10 .0 0 0 ,0 0
2 5 - E n erg ia 4 0 2 .0 0 0 ,0 0
2 6 - T ra n sp o rte 8 4 6 .0 0 0 ,0 0
2 7 - D esp o rto e L a zer 5 0 0 .0 0 0 ,0 0
2 8 - E n ca rg o s E sp ecia is 5 5 6 .0 0 0 ,0 0
9 9 - R eserv a d e C o n tin g ê n c ia 5 0 .0 0 0 ,0 0
T O T A L G E R A L D A S D E S P E S A S 2 2 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
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III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
A D M I N I S T R A C A O D I R E T A E I N D I R E T A
01 P O D E R L E G IS L A T IV O 7 0 0 .0 0 0 ,0 0
01.01 C â m a ra M u n ic ip a l 7 0 0 .0 0 0 ,0 0
01.01.01 C o rp o L eg isla tiv o 5 0 0 .0 0 0 ,0 0
01.01 .0 2 S ecr e ta r ia G era l d a C â m a ra 2 0 0 .0 0 0 ,0 0
02 P O D E R E X E C U T IV O 2 0 .2 0 0 .0 0 0 ,0 0
02.01 G a b in ete P r e fe ito e A sse sso r ia J u ríd ica 1.000 .0 00,00
02.01.01 G a b in ete P r e fe ito e A sse sso r ia J u ríd ica 1.000 .0 00,00
02 .02 S e creta ria M u n . F a z e n d a A d m in istra çã o 2 .3 0 0 .0 0 0 ,0 0
02.02.01 S eçã o A d m in istr a ç ã o e P la n e ja m e n to 1 .500 .0 00,00
02.02 .0 2 S eçã o A d m in istr a ç ã o F a zen d á ria 8 0 0 .0 0 0 ,0 0
02.03 S e creta ria M u n ic ip a l d e E d u ca çã o e C u ltu ra 5 .3 5 0 .0 0 0 ,0 0
02.03.01 S eção d e E d u c a ç ã o - R ec u rso s P ró p rio s 1 .400 .0 00,00
02.03 .0 2 F u n d o M u n ic ip a l d e E d u c a ç ã o - F U N D E B 1 .615 .0 00,00
02.03 .0 3 S eçã o d e A ç õ e s C o m p le m e n ta r e s - E d u ca çã o e C u ltu ra 1 .215 .0 00,00
0 2 .03 .0 4 F u n d o M u n . P r o te ç ã o P a tr im ô n io C u ltu ra l 1 .120 .0 00,00
02 .04 S ecr e ta r ia M u n ic ip a l d e S aú d e 3 .8 0 0 .0 0 0 ,0 0
02.04.01 F u n d o M u n ic ip a l d e S a ú d e - R ec u rso s P r ó p rio s 2 .4 7 1 .0 0 0 ,0 0
02.04 .0 2 F u n d o M u n ic ip a l d e S aú d e - R ec u rso s S u s 1 .329 .0 00,00
02 .05 S ecr e ta r ia M u n ic ip a l A ssistê n c ia S ocial 1 .300 .0 00,00
02.05.01 F u n d o M u n ic ip a l d e A ssistê n c ia S ocial 1 .000 .0 00,00
0 2 .05 .0 2 F u n d o M u n ic ip a l d e H a b ita ç ã o 3 0 0 .0 0 0 ,0 0
02 .0 6 S e creta ria M u n ic ip a l M eio A m b ie n te T u rism o 1 .050 .0 00,00
02.06.01 F u n d o M u n ic ip a l d e M eio A m b ie n te 1 .050 .0 00,00
02 .07 S e creta ria M u n ic ip a l d e E sp o rtes 50 0 .0 0 0 ,0 0
02.07.01 S eçã o d e E sp o rtes 50 0 .0 0 0 ,0 0
02 .08 S ecr e ta r ia M u n ic ip a l O b ra s e T ra n sp o rte 4 .9 0 0 .0 0 0 ,0 0
02.08.01 S eção O b ra s T ra n sp . S erv. R u ra is U rb a n o s 4 .9 0 0 .0 0 0 ,0 0 03 A D M IN IS T R A Ç Ã O IN D IR E T A 1 .100 .0 00,00 03.01 S erv iço A u tô n o m o Á g u a e E sg o to - S A A E 1 .100 .0 00,00 03.01.01 S eção d e A d m in istr a ç ã o Á g u a e E sg o to 1 .100 .0 00,00
T O T A L G E R A L D A S D E S P E S A S 2 2 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
/ / x
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da
Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
30% (Trinta por Cento) do Orçamento Fiscal, com a
finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações.
II- Incorporar o superávit e /ou saldo financeiro limitado ao
disponível de exercícios anteriores, efetivamente apurados
em balanço.
Parágrafo único: Os Créditos decorrentes do superávit
financeiro autorizado deveram ser utilizados através do
Grupo da Fonte de Destinação de Recursos, conforme
normatização vigente é 2 (Dois) por se tratar de Recursos
de Exercícios Anteriores, enquanto a classificação da
fonte e destinação de recursos será especificada como
primária
III- Utilizar o excesso de arrecadação limitado ao apurado no
exercício de 2013, apurado em bases constantes.
IV- Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de
Destinação de Recursos pertencente à mesma
classificação orçamentária
Art. 3o- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá
adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo.
Art. 4o - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 5o- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como
fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais
imprevistos, podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2013, ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
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Art. 6o - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de um órgão para outro,
por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta
e das entidades da administração indireta e para atender as necessidades de execução, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do credito.
Art. T - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação,
criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 8o -Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de
recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a execução orçamentária.
Art. 9o - O limite autorizado no Artigo 2o item I, não será onerado
quando o crédito suplementar destinar-se a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e
requisições de pequeno valor;
II - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
crédito;
recursos vinculados;
sociais;
III- Atender despesas financiadas com recursos de operações de
IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos
VI- As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses
recursos;
Art. 10° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2013, fica o poder Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 11°
vigor no dia Io de janeiro de 2013.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
Piumhi, 30 de Agosto de 2012.
- _
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 27 de setembro de 2012.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Lei, em anexo, que “.AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E 
CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.”
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a entidades de 
Pains que muito tem contribuição na realização de serviços nas áreas social e cultural.
As entidades painenses beneficiadas com subvenções do Poder Público 
Municipal tem demonstrado preocupação com a correta aplicação dos recursos recebidos, 
atentando não somente para a legalidade da realização das despesas, mas também para 
a finalidade dessas transferências.
A aplicação dos recursos tem sido fiscalizada de perto pela Administração, com 
prestação de contas pelas entidades, que aplicam de forma correta e transparente nas 
finalidades previstas nos seus respectivos planos de trabalho.
Todas as entidades que receberão a subvenção no ano de 2012 já vêm 
recebendo nos anos anteriores e demonstrado zelo em sua aplicação, razão pela qual 
esta Administração ciente da importância do trabalho prestado novamente, vem a esta 
Casa de Leis, apresentar o Projeto que visa autorizar a continuidade dos trabalhos de 
nossas entidades.
O recurso é vinculada ao respectivo Plano de Trabalho e deverão ser prestadas 
contas das atividades desenvolvidas, do cumprimento do convênio e da aplicação dos 
recursos.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO 44/2012
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, 
requerem tramitação em regime de urgência especial, para os Projetos de Leis 
1334 e 1335, que dispõe sobre o orçamento e atendimento financeiro a entidades 
durante o exercício de 2013.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2012.
/
APROVADO pm u r w x r r v discussão
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Estado de Minas Gerais
Emenda Modifícativa ao Projeto de Lei 1334 / 2012
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais propõe a 
seguinte emenda modifícativa no inciso I do art. 2o passando o mesmo a conter a 
seguinte redação:
“I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento)
do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações. ”
APROVADO em j , :X~\ \ lT Q--(**scuSS^ 
Sala das Sessões ^
APROVADO em x l > - vC.o discussflo
Estado de Minas Gerais
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Emenda Modifícativa 01 
ao Projeto de Lei 1335 / 2012
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais 
propõe a seguinte emenda modifícativa ao Anexo I do Projeto de Lei 
1335/2012, que dispõe sobre concessão de subvenções e contribuições a 
entidades que menciona, no exercício de 2013, passando o anexo a conter a 
seguinte redação:
Anexo I
Entidade Beneficiada
Subvenção
Auxílio
Contribuição
R$
Fonte de Recursos
APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pains
54.000,00 Tesouro Municipal
SSVP - Sociedade São Vicente de Paulo 50.000,00 Tesouro Municipal
Coral Painense de Amadores 5.000,00 Tesouro Municipal
Banda de Música Santa Cecília 7.000,00 Tesouro Municipal
Associação Nosso Senhor do Bonfim 5.000,00 Tesouro Municipal
Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do 
Morro
15.000,00 Tesouro Municipal
Fundação Painense da Criança, Adolescente e Idoso 100.000,00 Tesouro Municipal
ACAP - Associação de Catadores Amigos de Pains 7.800,00 Tesouro Municipal
Associação dos Estudantes de Pains 140.000,00 Tesouro Municipal
CNM - Confederação Nacional dos Municípios 4.680,00 Tesouro Municipal
AMIG - Associação Mun. Mineradores MG 3.600,00 Tesouro Municipal
AMM - Associação Mineira de Municípios 6.720,00 Tesouro Municipal
Sindicato Rural 200.000,00 Tesouro Municipal
Soma: 598.800,00
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Estado de Minas Gerais
Emenda Modifícativa 01 
ao Projeto de Lei 1334 / 2012
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais propõe a 
seguinte emenda modifícativa nas rubricas abaixo listadas, no demonstrativo da 
despesa fixada para o exercício de 2013, conforme especificado abaixo:
Demonstrativo da Despesa Fixada
02.03.03.12.364.0007.2051.3.3.50.43.00 no valor de R$ 96.000,00 fica alterada para o valor de R$ 140.000,00. (Ficha n° 286)
02.03.03.023.695.0007.2124.3.3.50.41.00 no valor de R$ 100.000,00 fica alterada 
para o valor de R$ 200.000,00. (Ficha n° 305)
Para fazer face às alterações acima fica reduzida as seguintes dotações orça￾mentárias:
02.01.01.01.122.0002.2006.3.3.90.39.00 no valor de R$ 250.000,00 para 
R$ 180.000,00. (Ficha n° 35)
02.03.04.13.392.0017.1021.4.4.90.51.00 no valor de R$ 100.000,00 para 
R$ 76.000,00. (Ficha n° 316)
02.08.01.15.451.0013.1037.4.4.90.51.00 no valor de R$ 150.000,00 
para R$ 100.000,00. (Ficha n° 655)
JUSTIFICATIVA
Tais emendas visam à adequação e melhor distribuição de contribuições