materia nº 1336/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 297/2012
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n.° 1.336/2012
Data: 03 de dezembro de 2012.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire de tramitação o Projeto 
de Lei n° 1.336/2012 que “ Altera art. 2o da Lei Orçamentária Anual n° 1.172 de
19/19/2011”.
O art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains assim dispõe:
“Art. 121 - As proposições poderão ser retirados mediante requerimento de
seus autores ao Presidente da Câmara.
§ 2° - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada
através de ofício, não podendo ser recusada.”
O Projeto de Lei é retirado de tramitação, pois tinha como objetivo efetuar 
suplementação de créditos até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do 
orçamento municipal, e tendo em vista que no dia 30/11/2012 enviei outro projeto 
para aumentar o limite para até 45% (quarenta e cinco por cento), faz- se necessária 
a retirada.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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APROVADO ftm x iry (,//> . dtSCUSSãO
Exmo. Sr.
Vereador DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
PROJETO LEI N° /3J>C/ 2012
“ALTERA ART.20 DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N° 1172 DE 19/12/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. Io - O Art. 2o da Lei 1172/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e 
nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (Trinta e Cinco por 
Cento) do orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as 
previsões constantes desta Lei, mediante utilização de recursos provenientes de 
anulação parcial ou total de dotações.
Art.2° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PAINS - MG, 29 DE OUTUBRO DE 2012.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 29 de outubro de 2012
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Altera art. 2o da Lei Orçamentária Anual n° 1172 de 19/12/2011 e dá 
outras Providências.
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo 
de acordo com a previsão de arrecadação.
A Lei atual no art. 2o inciso I assim dispõe:
“I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) 
do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial 
ou total de dotações.”
Com a nova redação o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* Q ji
Data S.ònO l\A hora H HO
Recebido
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018