materia nº 1337/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Proieto de Lei n.s 1.337 / 2012
Denominação de via pública, na
comunidade rural de Mina.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, em 
especial o inciso XVI do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, propõe a 
seguinte Lei:
Art. I9 Fica alterada de Rua Renato Rodrigues da Silva para Rua 
Venâncio de Melo a denominação da via pública localizada na comunidade 
rural da Mina.
A rt. 2- Fica alterada de Rua São Vicente para Rua Renato Rodrigues 
da Silva a denominação da via pública localizada na comunidade rural da 
Mina.
Art. 39 Esta alteração deverá ser comunicada pela Prefeitura às 
empresas e ou órgãos concessionários de serviços públicos.
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial a Lei 1190/2012.
Pains, 20 de dezembro de 2012.
APROVADO em .„> c^_discussão
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Emenda Modificativa 01 
ao Projeto de Lei 1337 / 2012
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais 
propõe a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei 1337/2012, 
incluindo o seguinte artigo, alterando o último e renumerando os demais:
"Art. 2g - Fica alterada de Rua São Vicente para Rua Renato
Rodrigues da Silva a denominação da via pública localizada na
comunidade rural da Mina."
"Art. 4g Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1190/2012."
Pains (MG), 12 de dezembro de 2012.
APROVADO em a u y u CA. discussão
por n À h fS b (X M / \ Y \
Sala das Sessões / t§ , L2& A Ú .
Ass.
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REQUERIMENTO 40/2012
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, 
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 
1337/2012, que dispõe sobre denominação de ruas na comunidade rural Mina.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2012.
por^ '^kAo o, - y i/?
Saladas Sessões. A l j A È J & j J ã
As».,
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Projeto de Lei n.9 1.337 / 2012
Denominação de via pública, na
comunidade rural de Mina.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, em 
especial o inciso XVI do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, propõe a 
seguinte Lei:
Art. 12 Fica alterada de Rua Renato Rodrigues da Silva para Rua 
Venâncio de Melo a denominação da via pública localizada na comunidade 
rural da Mina.
Art. 22 Esta alteração deverá ser comunicada pela Prefeitura às 
empresas e ou órgãos concessionários de serviços públicos.
Art. 32 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Pains, 26 de outubro de 2012.
DEUSDEDIT ALVES ANDRE 
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 1337 / 2012
Exmos. Senhores Vereadores
A presente proposição visa atender a demanda de moradores 
da mencionada comunidade rural, que nos procuraram por meio do Sr. 
Valter de Souza justificando a necessidade desta alteração para 
homenagear as famílias Venâncio e Melo, fundadoras daquele povoado.
Conforme documentação apresentada (certidão de casamento 
do senhor Renato Rodrigues da Silva) verificamos que a alteração pleiteada 
não fere o disposto no artigo 189 da Lei Orgânica Municipal.
Pains, 26 de outubro de 2012.
VES ANDRÉ
/
VEREADOR