materia nº 1339/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 29 de novembro de 2012.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei 
substitutivo ao Projeto de Lei n° 1.339/2012 que "Altera art. 2o da Lei orçamentária anual
n° 1.172 de 19.12.2012 e dá outras providências”.
O presente projeto tem como objetivo autorizar o Executivo Municipal a efetuar 
suplementação de créditos até o limite de 45 % (quarenta e cinco por cento ) do orçamento
municipal.
Reside a alteração no fato de que o estabelecimento contratado que fornece 
combustível para a frota municipal alterou sua razão social e nesta hipótese, é preciso 
promover o cancelamento de várias rubricas orçamentárias para efeito de se realizar novo 
empenhamento ajustado à nova razão social.
Justifica-se ainda a presente medida pelo fato de que se está confeccionando a folha 
de pagamento relativa à gratificação natalina dos servidores, ressaltando ainda que também 
será processada já nos próximos dias o cálculo de acerto rescisório com servidores 
contratados temporários, bem como com os agentes públicos ocupantes de cargo em
comissão.
Desnecessário argumentar que considerando a crescente queda de arrecadação 
que atualmente experimentam os municípios brasileiros, incluindo aí o município de Pains, 
os ajustes na peça orçamentária é medida que se faz dia a dia.
Nesta toada, para que possamos trabalhar com tranquilidade e ajustar o orçamento 
à nova realidade financeira do Município elaboramos o disposto no parágrafo único do artigo 
2° tendo em vista a necessidade de se efetuar as adequações retro mencionadas.
A redação do dispositivo já está autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias no 
parágrafo único do art. 35.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. 
Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o declarem aprovado.
Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VEREADOR DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ
Presidente da Câmara Municipal de Pains
PAINS- MG
T a m ARA MUNICIPAL DE PAINS
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (371 3323-1285 - Telefax: (371 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI N° 1333/ 2012
“ALTERA ART.2° DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N°
1172 DE 19/12/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - O Art. 2o da Lei 1172/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e 
nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (Quarenta por 
Cento) do orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as 
previsões constantes desta Lei, mediante utilização de recursos provenientes de 
anulação parcial ou total de dotações.
Art.2° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PAINS - MG, 29 DE OUTUBRO DE 2012.
------- ------- RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data V l. / \ 1 / \ cL hora 9 W
Recebido por d
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 271/2012
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Envia Projeto de Lei Substituto ao Projeto de Lei n° 1.336/2012
Data: 21 de novembro de 2012.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
projeto de lei substitutivo ao Projeto de Lei n° 1.336/2012 que “Altera art. 2o da
Lei orçamentária anual n° 1.172 de 19.12.2012 e dá outras providências”.
A redação original do Projeto prevê a prerrogativa concedida ao Chefe do 
Executivo abrir créditos suplementares no orçamento fiscal até o limite de 35% 
(trinta e cinco por cento ).
Ocorre, que consoante estudos técnicos realizados o percentual correto 
seria de 40% (quarenta por cento) e não o inicialmente previsto, carecendo por 
tanto da mencionada correção, o que ora se solicita na forma do projeto anexo.
O Regimento Interno da Câmara em seus artigos 116 e 117 prevê a 
apresentação de Substitutivo, desde que apresentado até as 15:00 horas do dia 
da reunião, como a alteração é pequena, mas de fundamental importância, 
solicito de V. Exa. que efetue a substituição do Projeto de Lei e que o mesmo 
seja levado à apreciação do Plenário, com o fim de ser o mesmo declarado 
aprovado.
Atenciosamente,
^ _
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VEREADOR DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ
Presidente da Câmara Municipal de Pains
PAINS- MG
CÂMARA MUNiCIPÂL DE PAINS
PROTOCOLO / 3jo IV.
D a t a / 11 /1 D. hora H
Racebido por. ri£ i.í£ L ______
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
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