materia nº 1340/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEh - 72012
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.°
1.172/2011 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2012.
0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Altera a redação do inciso “ I ” do art. 2o da Lei 1.172/2011 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o ...
1 - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 45% (
quarenta e cinco por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de
incorporar valores que excederem às previsões constantes desta Lei,
mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total
de dotações.
//-...
///-...
Parágrafo Único
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 29 de novembro de 2012.
APROVADO em i r n r . a ...discussão
Xiiva,___r\4 m < - C\,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
por.
Sala da£ Sessões
Ass.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R O T O C O LO N= Í Z / I3, 
Data 3 0 / H / \ 3, hora 3 H 
Recebido por_
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: 6374 3323-1285 - Telefax: 6374 3323-1018
^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23,765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 41 / 2012
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, 
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 
1340/2012, que dispõe sobre elevação do índice percentual de suplementação 
orçamentária da lei 1172.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2012.
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APROVADO em discussão
P°r_ ' l í d M É
Sala das Sessões ^9 / \ , T / 2Q \ 3/ ,
ASS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 29 de novembro de 2012.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei 
substitutivo ao Projeto de Lei n° 1.339/2012 que “Altera art. 2o da Lei orçamentária anual
n° 1.172 de 19.12.2012 e dá outras providências”.
O presente projeto tem como objetivo autorizar o Executivo Municipal a efetuar 
suplementação de créditos até o limite de 45 % (quarenta e cinco por cento ) do orçamento
municipal.
Reside a alteração no fato de que o estabelecimento contratado que fornece 
combustível para a frota municipal alterou sua razão social e nesta hipótese, é preciso 
promover o cancelamento de várias rubricas orçamentárias para efeito de se realizar novo 
empenhamento ajustado à nova razão social.
Justifica-se ainda a presente medida pelo fato de que se está confeccionando a folha 
de pagamento relativa à gratificação natalina dos servidores, ressaltando ainda que também 
será processada já nos próximos dias o cálculo de acerto rescisório com servidores 
contratados temporários, bem como com os agentes públicos ocupantes de cargo em
comissão.
Desnecessário argumentar que considerando a crescente queda de arrecadação 
que atualmente experimentam os municípios brasileiros, incluindo aí o município de Pains, 
os ajustes na peça orçamentária é medida que se faz dia a dia.
Nesta toada, para que possamos trabalhar com tranquilidade e ajustar o orçamento 
à nova realidade financeira do Município elaboramos o disposto no parágrafo único do artigo 
2o tendo em vista a necessidade de se efetuar as adequações retro mencionadas.
A redação do dispositivo já está autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias no 
parágrafo único do art. 35.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. 
Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o declarem aprovado.
Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VEREADOR DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ
Presidente da Câmara Municipal de Pains
PAINS- MG
V & M 1RA MUNICIPAL DE PAINS
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
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