materia nº 1342/2012

C Â M A R A M U N IC IP A L DE PA IN S
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-m ail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
P R O JE T O D E LEI N ° 1342 / 2 0 12
Fixa os subsídios dos agentes políticos 
do Município de Pains-MG para a 
legislatura que se inicia em 2013
Faço saber que a Câmara Municipal de Pains-MGaprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. Io - O subsídio mensal do Vereador do Município de 
Pains-MG, para vigorar na legislatura que se inicia em Io de janeiro de 2013, fica fixado 
no valor de R$ 2.354,09 (Dois mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e nove 
centavos).
Art. 2o - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pains-MG, 
para vigorar no mandato que se inicia em Io de janeiro de 2013, fica fixado no valor de 
R$ 10.844,75 (Dez mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco 
centavos).
Art. 3o - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município, 
para vigorar no mandato que se inicia em Io de janeiro de 2013, fica fixado no valor de 
R$ 2.957,64 (Dois mil e novecentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e quatro 
centavos).
Art. 4o - O Subsidio mensal dos Secretários Municipais, para 
vigorar no mandato que se inicia em Io de Janeiro de 2013, fica fixado no valor de R$ 
2.957,64 (Dois mil e novecentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 5o - Nos termos do § 4o do art. 39 da Constituição 
Federal, é vedado o pagamento aos agentes políticos de quaisquer outras parcelas 
remuneratórias além de seu subsídio.
C Â M A R A M U N IC IP A L DE P A IN S
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-m ail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Art. 6o - Os subsídios devidos aos agentes políticos serão 
revistos anualmente, no mês de janeiro, a partir do primeiro ano da legislatura, mediante 
a aplicação do índice de inflação acumulado no ano anterior, medido pelo IPCA (índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE, ou outro índice que vier a 
substituí-lo.
Art. 7o - As despesas decorrentes da presente lei correrão por 
conta de dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.
Art. 8o - Esta lei entrará em vigor a partir de I o de janeiro de
2 0 13.
Pains-MG, em 24 de dezembro de 2012.
Vice-Presidente
Mareio José do Couto 
Secretário
f
REJEITADO em m /vm ccX- discussão 
por úo -li v í l
Sala das fiessfies 7 ?. / ^ 200-L-i—
C Â M A R A M U N IC IP A L D E P A IN S
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-m ail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pains
apresenta o presente projeto de lei, visando fixar os subsídios dos agentes políticos de 
Pains-MG para a próxima legislatura.
O s valores propostos foram definidos mediante a aplicação de 
um percentual de 5,9% que corresponde apenas ao índice inflacionário do período.
O projeto prevê a fixação dos subsídios em parcela única, em 
moeda corrente e com vigência para a próxima legislatura, em conformidade com a 
Constituição Federal, inclusive as Emendas Constitucionais nos 19/1998, 25/2000 e 
50/2006, e com a Lei Orgânica do Município.
A fixação dos subsídios é uma imposição legal, e deve ser 
cumprida pelo Legislativo sob pena de responsabilidade.
Assim, apresentamos o presente projeto de Lei, requerendo 
após o tramite do mesmo, seja declarado aprovado, pelos demais pares, em 
cumprimento ao disposto no ordenamento jurídico que normatiza o tema.
Sendo só para o momento subscrevo com elevada estima e
consideração.
Pains-MG 24 de dezembro de 2012.
h/JA^jUfat cjjvfy ‘
~ Deusdedit Alves Andre.
" f*restd<
Paulo de Tarso Faria 
Vice Presidente.
Mareio José do Couto. 
Secretário.