materia nº 1343/2012

CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PROJETO DE LEI N.9 1343 / 2012
Altera o art. 2° da Lei 990/2005, que institui o 
pagamento de gratificação aos Secretários 
Municipais. Acrescentando o pagamento de referida 
gratificação aos agentes políticos do Município de 
Pains, Prefeito, Vice-prefeito, vereadores, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pains aprovou, e eu Prefeito Municipal de Pains-MG sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica alterada a redação do art. 29 da Lei 990/2005,
passando a ter a seguinte redação:
"Art. 29 - No mês de dezembro de cada ano, será paga aos ocupantes do cargo em comissão de 
Secretário Municipal, bem como ao Prefeito Municipal, Vice Prefeito e Vereadores, gratificação 
correspondente a 1/12 avos do subsídio devido em dezembro, por mês de efetivo exercício do ano 
correspondente."
Art. 2° - O valor da gratificação terá por base o subsídio pago no 
mês de dezembro do respectivo ano, vedado qualquer outro benefício que aumente, ou acresça a 
remuneração para fins de pagamento da gratificação instituída por está Lei e pela 990/2005.
Art. 3- - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações 
orçam entárias próprias consignadas no orçam ento do m unicípio.
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Art. 42 - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 15 de janeiro de 2013.
Pains-MG 24 de dezembro de 2012.
Deusdédit Alves André 
Presidente
Vice Presidente
Márcio José do Couto 
1^ Secretário
REJEITADO em M j y \ \ ,c /~x rlk rjicO n
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Sala das Sessões £ 7 / Á9 1200 J
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pains-MG, apresenta o 
presente projeto de Lei, 1343/2012 instituindo o pagamento de 139 salário aos agentes políticos do 
Município de Pains, a partir do ano de 2013.
Os valores propostos são os valores recebidos mensalmente a titulo de 
subsídios, sendo que nos termos de consulta respondida pelo TCE/MG, os agentes políticos fazem jus 
ao recebimento de referido beneficio, nos termos da consulta 833.219 publicada em 04/05/2011, 
dentre outras.
O projeto institui o pagamento de 139 salário aos agentes políticos, como 
sendo um beneficio social, a que fazem jus, e devendo ser respeito os princípios de anterioridade, 
fixação por Lei, para fazer jus ao recebimento do beneficio.
Assim, apresentamos o presente projeto de Lei, requerendo após o 
tramite do mesmo, seja declarado aprovado, pelos demais pares, em cumprimento ao disposto no 
ordenamento jurídico que normatiza o tema.
Sendo só para o momento subscrevo com elevada estima e consideração. 
Pains-MG 24 de dezembro de 2012.
Deusdédit Alves André
Vice Presidente
Márcio José do Couto 
l 9 Secretário
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REQUERIMENTO 46/2012
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, 
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 
1343, que dispõe sobre alteração na lei 990/2005 possibilitando o pagamento de 
13° a vereadores, prefeito e vice.
Sala das Sessões, 24 de dezembro de 2012.
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APROVADO em u .-a l CO- discussão
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