materia nº 1278/2011

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaraigcamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei n.° 1.278 / 2011
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL N° 1145/2010 QUE 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES NO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1o. O art. 1o da Lei 1.145 de 21 de dezembro de 2010 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício 
financeiro de 2011, Subvenções, Auxílios e Contribuições no valor de 
R$245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais), na forma 
especificada pelo anexo único desta Lei.”
Art. 2o O Anexo I da Lei 1145 de 21 de dezembro de 2010 
passa a vigorar com a redação prevista nesta Lei.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1o de janeiro de 2011.
MÁRCIO JOSÉ DO COUTO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Pains, 22 de fevereiro de 2011.
APROVADO e m ^ y ^ L U ^ tíis ô u s s ã o
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Em enda M odifícativa 01 ao Projeto de Le i 1278 
que dispõe sobre alteração na Lei M unicipal 1145/2010
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais propõem a
seguinte emenda:
Altera o artigo Io do mencionado projeto passando o mesmo a conter a seguinte
redação:
“ Art. I o O art. I o da Lei 1.145 de 21 de dezembro de 2010passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. I o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro
de 2011, Subvenções, Auxílios e Contribuições no valor de R$245.000,00
(Duzentos e quarenta e cinco mil reais), na forma especificada pelo anexo único
desta Lei. ”
Pains (MG), 21 de fevereiro de 2011.
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Robson Soares Cambraia Paulo Sérgio de Morais
Joel Isaltino da Silva Eduardo da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° j g ft? /2011
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
N° 1145/2010 QUE AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E 
CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2011
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o. O art. 1o da Lei 1145 de 21 de dezembro de 2010 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício 
financeiro de 2011, Subvenções, Auxílios e Contribuições no valor de R$ 225.000,00 
(Duzentos e quarenta e cinco mil reais), na forma especificada pelo anexo único 
desta Lei.”
Art. 2o O anexo I da Lei 1145 de 21 de dezembro de 2010 passa a vigorar 
com a redação prevista nesta lei.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de Janeiro de 2011.
Pains, 06 de janeiro de 2011. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data OF / Qf /II hora j 3,.sojL»
^ -
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ENTIDADE BENEFICIADA
SUBVENÇÃO
AUXILIO
CONTRIBUIÇÃO
FONTE DE RECURSOS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Pains
54.000,00 Tesouro Municipal
Sociedade São Vicente de Paulo 80.000,00 Tesouro Municipal
Associação da Criança Adolescente e Grupo 
Terceira Idade
15.000,00 Tesouro Municipal
Coral Painense de Amadores 5.000,00 Tesouro Municipal
Banda de Musica Santa Cecília 10.000,00 Tesouro Municipal
Associação Nosso Senhor do Bonfim 10.000,00 Tesouro Municipal
Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do
Morro
15.000,00 Tesouro Municipal
Fundação Painense da Criança, do Adolescente
e do Idoso
50.000,00 Tesouro Municipal
AC AP - Associação Catadores Amigos Pains 6.000,00 Tesouro Municipal
SOMA 245.000,00
discussão
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Data hora |3 :v U
|Recabido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG / / /
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018