| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2011 |
| Date | 2011-12-17 |
| Ementa | Altera o nome de vias públicas na localidade do Capoeirão. |
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E s ta d o d e M in a s G e ra is CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br P R A Ç A T O N IC O R A B E L O , 66 - C E P 3 5 5 8 2 -0 0 0 - P A IN S - M G Projeto de Lei n.° 1.279/ 2011 “Altera o nome de vias públicas na localidade do Capoeirão”. A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais propõe a seguinte Lei: Art. 1o Fica alterada a denominação da rua Capoeirão/Cunhas para rua Amador Olivério Simões e de rua Capoeirão/Calciolândia para rua Calciolândia, ambas na localidade do Capoeirão. Art. 2o A alteração deverá ser comunicada, pela Prefeitura às empresas e ou órgãos concessionários de serviços públicos. Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains, 17 de janeiro de 2011 PAULO SÉRGIO DE MORAIS VEREADOR APROVADO em. | P- discussão por. fQ / h * . t \ ^ C r>. y f l - Sala á a ^ Í ^ q / s j Q 2 0 ' ■ Ass, Presidente APROVADO e m _Al pcr Q J b ___ Artfeaz. Saia das Ass. / 0 a./20-.Lt discussão J L l. Presidente Praça Tonico Rabelo, n°. 164 Centra - CEP: 35.582-000 - Pains Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 MG CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS E S T A D O DE M I N A S O E R A I S CNPJ: 23.765.308/2001-23 Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÀQ SOBRE O PROJETO DE LEI 1279 / 2011. A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida aos 07 dias do mês de fevereiro de 2011, manifestou o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 1279/2011 que denomina vias públicas na localidade do Capoeirão. PARECER A proposição é de iniciativa do vereador Paulo Sérgio de Morais e visa homenagear um filho da localidade bem como regularizar a situação junto aos órgãos concessionários de serviços públicos. Conforme dispõe o inciso XVI do art. 34 da Lei Orgânica do Município compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a alteração da denominação de logradouros públicos. Não se verifica contrariedade ao que determina o art. 189 da Lei Orgânica. Assim, não há inconstitucionalidade e há a necessidade de regulamentar os nomes de tal rua. Portanto, sou favorável à aprovação deste projeto de lei, uma vez que ele DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ PRESIDENTE DA COMISSÃO