materia nº 1280/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°[lfO_/2011
“Concede Reajuste nos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e contém
outras providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, da Administração Direta e Indireta, o reajuste 
salarial de 10 % (dez por cento) nos seus vencimentos e proventos a partir de 1o de 
janeiro de 2011.
Art. 2o - O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo 
Federal.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1o de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Pains, 20 de janeiro de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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j CÂMARA MUNICIPAL M PAINS
IPROTOCOLO H® _ 0 V ____ iâcí L
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} Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 20 de janeiro de 2011.
Senhor Presidente,
É com muita satisfação que encaminho, em anexo, Projeto de Lei 
que “Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e 
contém outras providências.”
Com este Projeto de Lei estaremos concedendo aos servidores 
municipais ativos e inativos um reajuste de 10% (dez por cento).
O aumento compreende os servidores ativos e inativos da 
Prefeitura e do SAAE.
O reajuste concedido aos servidores municipais representa um 
aumento real no ganho dos trabalhadores e não apenas a recomposição da 
inflação do período.
Tenho um compromisso pessoal com os servidores municipais de 
Pains que é a valorização dos serviços mediante o pagamento de salário justo 
e competitivo.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
declarem aprovado.
Atenciosamente,
-
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Márcio José do Couto
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
j CÂMARA MUNICIPAL DE PÂIUS
j PROTOCOLO fê?- ..M ____ j M i l —
j Data àk IQf U(__horaJ.T
| Recebido po __-___
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
C Â M A R A M U N IC IP A L D E P A IN S
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 01/2011
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno 
desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial, 
para o Projeto de Lei 1280 / 2011, que dispõe sobre reajuste nos 
vencimentos dos servidores públicos municipais.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2011.