materia nº 1281/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 012/2011
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n° 1.1281/2011
Data: 04 de fevereiro de 2011.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire de tramitação o Projeto de 
Lei n° 1281/2011 que “Altera o Art. 2o da Lei n.° 1136/2010 de 07 de outubro de
2010 e dá outras providências.
O art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains assim dispõe:
“Art. 121 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de
seus autores ao Presidente da Câmara.
§ 2o - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada
através de ofício, não podendo ser recusada. ”
O Projeto de Lei que ora é retirado de tramitação, sofrerá alterações em seu 
conteúdo e será novamente remetido para apreciação desta Casa de Leis, após a 
definição das matrículas dos imóveis.
Atenciosamente
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
C Ã M Â P . MUNICIPAL DE ? M U S
Exmo. Sr.
Vereador MÁRCIO JOSÉ DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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Data 0H / ()â / 1} hora ) 3'o/)Jt\
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
X PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° i m 72011
Altera o Art. 2o da Lei n.° 1136/2010 de 07 de outubro
de 2010 e dá outras providências.
O Povo do Município de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o O art. 2o da Lei 1136/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Os imóveis, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do 
Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Pains, 
no Livro n° 2-N Matrículas n° 3.876, 3.866, 3.888, 3.889, 3.923, 3.926, 3.927, 3.928, 
3.929, 3.930, 3.931, 3.941, 3.942, 3.944, 3.947, 3.951, 3.952, 3.953, 3.958, 3.959, 
3.960, 3.961, 3.962, 3.964, 3.965, 3.966, 3.967, 3.968, 3.969, 3.971.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains/MG, 19 de janeiro de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 19 de janeiro de 2011.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Lei, em anexo, que Altera o artigo 2o da Lei n° 1136/2010 que Dispõe sobre a Doação de 
imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas 
Gerais - COHAB-MG , na Forma e Condições que Especifica.
Na redação original encaminhada a essa Câmara Municipal mencionamos o 
número do livro de registro e o n° da matrícula de cada imóvel que seria doado à COHAB.
Foram selecionados os lotes e informados no Projeto de Lei, contudo, após receber 
a documentação a COHAB enviou os técnicos para vistoriar os lotes e houve alteração 
em 04 (quatro) lotes.
Sendo assim, houve a alteração de 04 matrículas, conforme segue: 3.876, 3.866, 
3.888, 3.889,< 3.923, 3.926, 3.927, 3.928, 3.929, 3.930, 3.931, 3.941, 3.942, 1944, 3.947, 
3.951, 3.952, 3.953, 3.958, 3.959, 3.960, 3.961, 3.962, 3.964, 3.965, 3.966, 3.967, 3.968, 
3.969, 3.971,.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado.
( “
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MÁRCIO JOSÉ DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO 0 3 __/ 10A1
Data M / 01 ! 1/ hora J j j & Á q _
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