materia nº 1283/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001 -23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei n.° 1.283 / 201
Altera o artigo 2o e o artigo 5o da Lei 
n°1136/2010 de 07 de outubro de 2010 
e dá outras providências.”
O Povo do Município de Pains, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 2o da Lei 1136/2010 passa a vigorar com a 
seguinte redação:.
“Art. 2o Os imóveis que ora autoriza-se a doar, são de 
propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de 
Registro de Imóveis de Pains, no Livro n° 2 - N Matrículas n° 3.866, 
3.876, 3.877, 3.878, 3.879, 3.880, 3.888, 3.889, 3.890, 3.891, 3.892, 
3.893, 3.894, 3.923, 3.924, 3.925, 3.926, 3.927, 3.928, 3.929, 3.930, 
3.931, 3.941, 3.942, 3.943, 3.944, 3.947, 3.951, 3.952, 3.953.
Art. 2o O art. 5o da Lei n° 1136/2010 passa a conter a seguinte 
redação:
“Art. 5o Fica atribuído aos imóveis objeto desta Lei o valor 
global de R$159.025,00 (Cento e cinquenta e nove mil e vinte e 
cinco reais).”
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 08 de fevereiro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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Estado de Minas Gerais
Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Lei 1283 que dispõe 
sobre alteração na Lei Municipal 1136/2010
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições 
legais propõe a seguinte emenda:
Altera a Ementa do mencionado projeto passando a mesma 
a conter a seguinte redação:
"Altera o artigo 2g e o artigo 5g da Lei ng1136/2010 de 07
de outubro de 2010 e dá outras providências."
Acrescente-se o artigo abaixo definido, renumerando-se o 
posterior:
"Art. 2 - - O art. 5 - da Lei n° 1136/2010 passa a conter a seguinte
redação:
Art. 5o - Fica atribuído aos imóveis objeto desta Lei o valor global
de R$159.025,00 (Cento e cinqüenta e nove mil e vinte e cinco
reais).
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”
Pains (MG), 07 de fevereiro de 2011.
Paulo de Tarso Faria,ppn\Mnonm , l.^ i r n , discussspaulo Sérgio de Morais
por tO — _ü^—/)2 FUD—
Sala da: Q ÍJ jQ â J 20-U__
Presidente
C.LMARA MUNICIPAL DE PAiNS
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REQUERIMENTO 04/2011
Os vereadores abaixo assinados, usando das
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno
desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial,
para o Projeto de Lei 1283 / 2011, que dispõe sobre alteração na
lei 1136 - COHAB.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2011.
i
APROVADO e m I discussão
S a i a d ^ ^ _ - O á m ^ /2 G . Ü _
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 11*3 /2011.
Altera o Art. 2o da Lei n.° 1136/2010 de 07 de outubro
de 2010 e dá outras providências.
O Povo do Município de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o O art. 2o da Lei 1136/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Os imóveis, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do 
Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Pains, 
no Livro n° 2-N Matrículas n.° 3.866, 3.876, 3.877, 3.878, 3.879, 3.880, 3.888, 3.889, 
3.890, 3.891 3.892, 3.893, 3.894, 3.923, 3.924, 3.925, 3.926, 3.927, 3.928, 3.929, 
3.930, 3.931,3.941, 3.942, 3.943, 3.944, 3.947, 3.951, 3.952, 3.953.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains/MG, 02 de fevereiro de 2011.
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RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018