materia nº 1284/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 011/2011
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Substituição de Projeto de Lei
Data: 24 de fevereiro de 2011.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V.Exa. a substituição do 
Projeto de Lei n° 1.284/2011 que “Concede Subvenção Social à
Associação dos Estudantes de Pains e Contém Outras
Providências”.
Informamos que houve um erro na digitação da rubrica 
orçamentária e foi necessária a sua complementação.
Assim requeremos sua substituição e tramitação em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Márcio José do Couto
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° i m /2011
“Concede Subvenção Social à Associação dos
Estudantes de Pains e Contém Outras
Providências.”
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Pains - MG aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à 
Associação dos Estudantes dos Pains, inscrita no CNPJ sob o n.° 
13.139.8686/0001-19, para subsidiar parte do custo do transporte escolar dos 
estudantes que residem no Município de Pains e estudam em Municípios vizinhos no 
montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Parágrafo único - O valor do repasse poderá ser variável de acordo com o 
número de dias letivos do ano.
Art. 2o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será realizada 
mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos, 
submeter-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a 
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração.
Art. 3o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao 
Orçamento vigente do Município de Pains, no montante de R$ 96.000,00 (noventa e 
seis mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
03.0312.364.0007.2051 335043.00 - Manut. Convênio com a Associação dos 
Estudantes de Pains................................................................................R$ 96.000,00.
Art. 4o Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo 
anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
l
02,03 03.13.392.0017.1021.449052.02........................................... R$ 96.000,00.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 10 de fevereiro ?nn
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018