| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2011 |
| Date | 2011-02-22 |
| Ementa | Altera Dispositivo na Lei 1078 de 13 de março de 2008, que “institui o Cargo de Chefe de Gabinete, de provimento em comissão, no âmbito do Legislativo". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS E S T A D O DE M I N A S G E R A IS CNPJ: 23.765.308/2001-23 Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000 e-mail: câmara@camarapains.mq.qov.br (37) 3323-1449 PROJETO DE LEI N° 1285 / 2011 Altera Dispositivo na Lei 1078 de 13 de março de 2008, que “institui o Cargo de Chefe de Gabinete, de provimento em comissão, no âmbito do Legislativo”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pains propõe a seguinte Lei: Art. Io - Altera o Anexo I da Lei 1078/2008 que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I Cargo Vagas Provimento Vencimento Chefe de Gabinete 01 Cargo em Comissão R$1.250,00 Art. 2o - Altera o Anexo II da Lei 1078/2008 que passa a vigorar com a seguinte redação: (6 Habilitação • Superior Completo em qualquer área. APROVADO sm tU-m /7-Q___ discussão 2__ Ll CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS E S T A D O DE M I N A S G E R A IS CNPJ: 23.765.308/2001-23 Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains- 35.582-000 e-mail: câmara@camarapains.mq.qov.br (37) 3323-1449 Art.3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de primeiro de março de 2011. Pains, 22 de Fevereiro de 2011. Má Preside Couto da Câmara Municipal APROVADO sm. jjJY V X J X discussAo áLli e — nrd a x CL 'IfaPí s / Q \! 0.1 i20*vJj(_ _ por Saia das ASS. Prssiáçrit:! 2 Praça Tonico Rabelo, ne 66 - Palns - 35.582-000 e-mail: câmara@camarapains.mq.qov.br (37) 3323-1449 CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS E S T A D O DE M I N A S G E R A I S CNPJ: 23.765.308/2001-23 Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Lei 1285 que dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1078/2008 O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais propõe a seguinte emenda: Altera o artigo 3o do mencionado projeto passando o mesmo a conter a seguinte redação: “Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de primeiro de março de 2011." Pains (MG), 21 de março de 2011. Vereador APROVADO discusslr, â J t 03 / 20- JJ i