materia nº 1286/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N° 1286 / 2011
“Concede Subvenção Social à Associação dos
Estudantes de Pains e Contém Outras
Providências.”
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Pains - MG aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
A rt 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à 
Associação dos Estudantes dos Pains, inscrita no CNPJ sob o n.° 
13.139.8686/0001-19, para subsidiar parte do custo do transporte escolar dos 
estudantes que residem no Município de Pains e estudam em Municípios vizinhos no 
montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Parágrafo único - O valor do repasse poderá ser variável de acordo com o 
número de dias letivos do ano.
Art 2o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será realizada 
mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos, 
submeter-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a 
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração.
A rt 3o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao 
Orçamento vigente do Município de Pains, no montante de R$ 96.000,00 (noventa e 
seis mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.03.0312.364.0007.2051 335043.00 - Manut. Convênio com a Associação 
dos Estudantes de Pains....................................................................„...R$ 96.000,00.
Art. 4o Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo 
anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
02.03.03.13.392.0017.1021.449052.02........................................R$ 96.000,00.
Art. 5o Os recursos objetos da presente subvenção deverão ser utilizados 
única e exclusivamente com o pagamento do transporte escolar dos alunos que 
residem no Município de Pains e estudam em municípios vizinhos.
Art. 6o A Associação fica obrigada a proceder a imediata devolução dos 
recursos objeto desta Lei caso não sejam utilizados para pagamento do transporte 
escolar, objeto do art. 1o da Lei. ,
APROVADO em k k ' y a c jc x. discussão
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Art 7o Se apurado o uso com finalidade diversa dos recursos repassados com 
o objeto/finalidade da lei fica a Associação obrigada a devolução dos recursos 
utilizados ilegalmente, imediatamente aos cofres públicos municipais.
Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições e contrário.
Pains, 28 de fevereiro de 2011.
MAR*
Presi
SÊ DO COUTO
da Câmara Municipal
j
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Emenda Modifícativa 01 ao Projeto de Lei 1286
que dispõe sobre concessão de subvenção social a Associação
de Estudantes de Pains
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais propõem a 
seguinte emenda:
Art. Io Altera o art. 5o do Projeto de Lei 1286/2001 passando a conter a seguinte 
redação:
“Art. 5 o Os recursos objetos da presente subvenção deverão ser utilizados única
e exclusivamente com o pagamento do transporte escolar dos alunos que residem
no Município de Pains e estudam em municípios vizinhos. ”
Art. 2o Acrescenta o art. 6o no projeto de lei 1286/2011:
“Art. 6o A Associação fica obrigada a proceder a imediata devolução dos
recursos objeto desta Lei caso não sejam utilizados para pagamento do
transporte escolar, objeto do art. I oda Lei. ”
Art. 3o Acrescenta o art. T ao projeto de lei 1286/2011
“Art. I o Se apurado o uso com finalidade diversa dos recursos repassados com o
objeto/finalidade da lei fica a Associação obrigada a devolução dos recursos
, imediatamente aos cofres públicos municipais. ”
APROVADO ern J á A U f A disnn&flgft
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Art. 4o Acrescenta o art. 8o ao projeto de lei 1286/2011
“Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições e contrário. ”
Pains (MG), 25 de fevereiro de 2011. 
Deusdédit Alves André
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Robson Soares Cambraia 
Vereador
Joel Isaltino da Silva 
Vereador
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador
Eduardo da Silva 
Vereador
APROVADO em wl\,U v f.Q disctissgo
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