materia nº 1287/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° i m /2011.
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências correlatas”.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, USANDO das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Pains, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete 
mil reais), observado as disposições legais e contratuais e em vigor para as 
operações de crédito do Programa um Computador por Aluno (PROUCA).
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de computadores 
portáteis novos, com conteúdos pedagógicos, para alunos das redes públicas da 
educação básica no âmbito do Programa um Computador por Aluno, nos termos da 
Resolução CMN n° 3.770, de 03.08.2009, CMN n° 3.780, de 26.08.2009 e suas 
alterações.
Art. 2o - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação 
de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em 
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos 
recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em 
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro - No caso de os recursos do Município não serem 
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a 
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos 
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para 
a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. APROVADOem— l r _ --------
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Saia da
3-? ík ií>r Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais.
Art. 4o - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas 
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 03 de março de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO em discussão
APROVADO em J -______.discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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CAPÍTULO II
DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA
E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO
DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE
Art. 6o Fica criado o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e instituído 
o Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - 
RECOMPE, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 7o a 14 desta Lei.
Art. 7° O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das 
redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins 
lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a 
utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de 
programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica 
necessários ao seu funcionamento.
§ 1o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda 
estabelecerá definições, especificações e características técnicas mínimas dos 
equipamentos referidos no caput, podendo inclusive determinar os valores mínimos e 
máximos alcançados pelo Prouca.
§ 2o Incumbe ao Poder Executivo:
I - relacionar os equipamentos de informática de que trata o caput; e
II - estabelecer processo produtivo básico específico, definindo etapas mínimas e 
condicionantes de fabricação dos equipamentos de que trata o caput.
§ 3o Os equipamentos mencionados no caput deste artigo destinam-se ao uso 
educacional por alunos e professores das escolas das redes públicas de ensino federal, 
estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a 
pessoas com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem.
§ 4o A aquisição a que se refere o caput será realizada por meio de licitação 
pública, observados termos e legislação vigentes.
Art. 8o É beneficiária do Recompe a pessoa jurídica habilitada que exerça 
atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no art. 7o e que seja vencedora 
do processo de licitação de que trata o § 4o daquele artigo.
§ 1o Também será considerada beneficiária do Recompe a pessoa jurídica que 
exerça a atividade de manufatura terceirizada para a vencedora do processo de 
licitação referido no § 4o do art. 7o.
§ 2o As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de 
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de 
dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8o da Lei no 
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de 
dezembro de 2003, não podem aderir ao Recompe.
§ 3o O Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput.
Art. 9o O Recompe suspende, conforme o caso, a exigência:
I - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a saída do 
estabelecimento industrial de matérias-primas e produtos intermediários destinados à 
industrialização dos equipamentos mencionados no art. 7o quando adquiridos por 
pessoa jurídica habilitada ao regime;
II - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da 
Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da:
a) venda de matérias-primas e produtos intermediários destinados à 
industrialização dos equipamentos mencionados no art. 7o quando adquiridos por 
pessoa jurídica habilitada ao regime;
b) prestação de serviços por pessoa jurídica estabelecida no País a pessoa 
jurídica habilitada ao regime quando destinados aos equipamentos mencionados no art.
7o;
III - do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-lmportação, 
do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 
destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o 
Apoio à Inovação incidentes sobre:
a) matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos 
equipamentos mencionados no art. 7o quando importados diretamente por pessoa 
jurídica habilitada ao regime;
b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada 
ao regime quando destinados aos equipamentos mencionados no art. 7o.
Art. 10. Ficam isentos de IPI os equipamentos de informática saídos da pessoa 
jurídica beneficiária do Recompe diretamente para as escolas referidas no art. 7o.
Art. 11. As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos no 
Recompe dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas às operações de venda no mercado 
interno de bens e serviços adquiridos com os benefícios previstos no Recompe devem:
I - estar acompanhadas de documento emitido pelo Ministério da Ciência e 
Tecnologia, atestando que a operação é destinada ao Prouca;
II - conter a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência do IPI, da 
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal 
correspondente e do número do atestado emitido pelo Ministério da Ciência e 
Tecnologia.
Art. 12. A fruição dos benefícios do Recompe fica condicionada à regularidade 
fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 13. A pessoa jurídica beneficiária do Recompe terá a habilitação cancelada:
I - na hipótese de não atender ou deixar de atender ao processo produtivo básico 
específico referido no inciso II do § 2o do art. 7o desta Lei;
II - sempre que se apure que não satisfazia ou deixou de satisfazer, não cumpria 
ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou
III - a pedido.
Art. 14. Após a incorporação ou utilização dos bens ou dos serviços adquiridos 
ou importados com os benefícios do Recompe nos equipamentos mencionados no art. 
7o, a suspensão de que trata o art. 9o converte-se em alíquota zero.
Parágrafo único. Na hipótese de não se efetuar a incorporação ou utilização de 
que trata o caput, a pessoa jurídica beneficiária do Recompe fica obrigada a recolher os 
tributos não pagos em função da suspensão de que trata o art. 9o, acrescidos de juros e 
multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de aquisição ou 
do registro da Declaração de Importação - Dl, na condição de:
I - contribuinte, em relação ao IPI vinculado à importação, à Contribuição para o 
PIS/Pasep-Importação e à Cofins-lmportação;
II - responsável, em relação ao IPI, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à 
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa 
de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.